No dia 24 de abril foram sancionadas, pelo Presidente da República, três Leis que buscam
No dia 04 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma
De acordo com recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF)
No dia 27 de novembro foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei que criou
No dia 09 de outubro foi sancionado, pelo Presidente da República, o Projeto de Lei
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