ALERTA TRIBUTÁRIO – PUBLICADA A LEI Nº 15.498/2026 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Lei nº 15.498, publicada no Diário Oficial da União (Edição Extra) em 04/09/2026, altera as Leis nº 9.289/1996 e nº 11.636/2007 para atualizar de maneira significativa os valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal (1º e 2º graus) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova tabela de custas entra em […]
Alerta Criminal – STF (Tema 1.412): Medidas Protetivas Resguardam a Mulher Contra Violência de Gênero em Qualquer Ambiente
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.412 de Repercussão Geral, fixando um marco decisivo na interpretação e aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A decisão desvincula categoricamente a concessão das medidas protetivas de urgência da necessidade de comprovação de vínculo doméstico, familiar ou […]
Alerta: Golpe do falso advogado
Novidade importante: Nova regra para o FGTS em processos trabalhistas no eSocial
Temos uma atualização importante que impacta diretamente a rotina do seu Departamento Pessoal e RH. O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou uma nova regra para o pagamento de FGTS decorrente de processos trabalhistas. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que os recolhimentos de FGTS decorrentes de processos trabalhistas passaram a ter nova forma […]
Receita Federal amplia o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL na transação tributária.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em 30/04/2026 a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que alterou a Portaria RFB nº 555/2025, norma que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A alteração incide especificamente […]
Alerta Regulatório – PEC dos Precatórios: Novo regime de pagamentos de precatórios e as implicações para os credores.
A relação entre o Estado e seus credores é frequentemente marcada por desafios, especialmente no que tange à efetivação do pagamento de dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário, os chamados precatórios. Este cenário é avaliado dentro do contexto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que se encontra em fase final de tramitação no […]
Liberdade de (não) contratar com a Administração Pública: um novo e positivo capítulo
O Poder Judiciário, com frequência, é provocado a tomar decisões que se relacionam com a liberdade do setor privado contratar ou não com a Administração Pública. Nestas breves notas, avalia-se tal cenário dentro do contexto da eventual obrigatoriedade de fabricantes e distribuidores participarem de licitações para fornecimentos de medicamentos para entes públicos em geral. Um […]
Alerta Criminal – Regulação da Inteligência Artificial. Sancionadas as Leis 15.123/25, 15.124/25 e 15.125/25 que garantem maior proteção à mulher.
No dia 24 de abril foram sancionadas, pelo Presidente da República, três Leis que buscam proteger a mulher, sobretudo no que diz respeito à violência doméstica e/ou familiar, física, psicológica e até mesmo institucional. Acompanhando a evolução tecnológica e a necessidade de proteção integral dos direitos da mulher, a Lei nº 15.123/2025 alterou o artigo […]
Alerta Criminal – STJ afasta injúria racial contra pessoa branca em razão da cor da pele
No dia 04 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma ordem de habeas corpus para anulação de todos os atos de processo instaurado para apurar a suposta conduta de injúria racial praticada por um homem negro, acusado por um homem branco de ofensas em razão da cor de pele, afastando, […]
Alerta Direito Administrativo e Regulatório – Requisitos para fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS
De acordo com recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) – Reclamação nº 75.188/DF -, a Administração Pública, englobando a União, Estados e Municípios, não pode ser obrigada a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo em casos excepcionais. Nos casos excepcionais, para […]
