Receita Federal amplia o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL na transação tributária.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em 30/04/2026 a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que alterou a Portaria RFB nº 555/2025, norma que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A alteração incide especificamente […]
Alerta Regulatório – PEC dos Precatórios: Novo regime de pagamentos de precatórios e as implicações para os credores.
A relação entre o Estado e seus credores é frequentemente marcada por desafios, especialmente no que tange à efetivação do pagamento de dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário, os chamados precatórios. Este cenário é avaliado dentro do contexto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que se encontra em fase final de tramitação no […]
Liberdade de (não) contratar com a Administração Pública: um novo e positivo capítulo
O Poder Judiciário, com frequência, é provocado a tomar decisões que se relacionam com a liberdade do setor privado contratar ou não com a Administração Pública. Nestas breves notas, avalia-se tal cenário dentro do contexto da eventual obrigatoriedade de fabricantes e distribuidores participarem de licitações para fornecimentos de medicamentos para entes públicos em geral. Um […]
Alerta Criminal – Regulação da Inteligência Artificial. Sancionadas as Leis 15.123/25, 15.124/25 e 15.125/25 que garantem maior proteção à mulher.
No dia 24 de abril foram sancionadas, pelo Presidente da República, três Leis que buscam proteger a mulher, sobretudo no que diz respeito à violência doméstica e/ou familiar, física, psicológica e até mesmo institucional. Acompanhando a evolução tecnológica e a necessidade de proteção integral dos direitos da mulher, a Lei nº 15.123/2025 alterou o artigo […]
Alerta Criminal – STJ afasta injúria racial contra pessoa branca em razão da cor da pele
No dia 04 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma ordem de habeas corpus para anulação de todos os atos de processo instaurado para apurar a suposta conduta de injúria racial praticada por um homem negro, acusado por um homem branco de ofensas em razão da cor de pele, afastando, […]
Alerta Direito Administrativo e Regulatório – Requisitos para fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS
De acordo com recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) – Reclamação nº 75.188/DF -, a Administração Pública, englobando a União, Estados e Municípios, não pode ser obrigada a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo em casos excepcionais. Nos casos excepcionais, para […]
Alerta Criminal – Proteção Ampliada: Nova Lei Permite Acesso Público a Dados de Condenados por Crimes Sexuais
No dia 27 de novembro foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei que criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais1, alterando diversos artigos do Código Penal – CP. Com a nova lei, passa a ser pública a qualificação (nome e CPF) dos condenados pela prática de crimes sexuais, após ser proferida sentença […]
Alerta Criminal – Sancionado Projeto de Lei nº 4.266 de 2023 que torna o feminicídio crime autônomo e agrava a pena para a maior do Código Penal
No dia 09 de outubro foi sancionado, pelo Presidente da República, o Projeto de Lei 4.266/2023[1], aumentando a pena do crime de feminicídio. A pena que era de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, passa a ser de reclusão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, atingindo o status de pena com a […]
