Reforma Tributária e Direito Penal: Incertezas sobre Tipicidade e Competência Jurisdicional pós-Reforma
Lavínia Costa dos Santos
A Reforma Tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em dezembro de 2023, insere-se num contexto de modernização do sistema fiscal do país, com o objetivo de simplificação, racionalização e aumento da eficiência arrecadatória. Em janeiro de 2025, foi aprovada a primeira legislação para regulamentá-la, a Lei Complementar nº 214/2025, que, em tese, materializa […]
Holding Patrimonial e o ITCMD na Reforma Tributária
Andiara Cristina Freitas
A constituição de holding patrimonial tem se tornado uma estratégia cada vez mais comum e relevante, especialmente para famílias e empresários que buscam uma gestão eficiente de seus bens e investimentos. Mais do que uma simples forma de organizar o patrimônio, a holding se consolida como um instrumento de planejamento tributário, capaz de gerar economia […]
Seus Direitos Contra Reajustes Abusivos e Rescisões Arbitrárias em Planos de Saúde
Andressa Ribeiro Ferreira
Milhões de famílias brasileiras buscam na contratação de planos de saúde a segurança e previsibilidade em serviços. No entanto, essa expectativa muitas vezes é frustrada por reajustes de mensalidade desproporcionais e sem transparência, além de cancelamentos arbitrários. Uma estratégia que as operadoras de plano de saúde têm adotado para manter essas práticas abusivas, e de […]
ESG e Greenwashing, uma visão sobre a prática da propaganda enganosa
Jean Carlos Marcelli
Historicamente, a preocupação com os impactos ambientais e a escassez dos recursos naturais tornou-se fruto de um processo contínuo, alimentado por desastres ambientais e também do aumento da consciência coletiva sobre a necessidade de preservação ecológica. Contudo, a implementação efetiva de práticas sustentáveis enfrenta uma série de entraves, especialmente no contexto da legislação brasileira. A […]
Quando a Escola se Omite: A Responsabilidade Civil por Casos de Bullying
Renato da Fonseca Rodrigues
Nos últimos dias, ganhou grande repercussão nas redes sociais o vídeo de um pai agredindo uma criança que, segundo relatos, estaria praticando bullying contra seu filho. As imagens, chocantes e revoltantes, revelam uma reação violenta, desproporcional e ilegal, que certamente trará consequências jurídicas para esse pai, tanto na esfera criminal quanto na cível. A situação […]
O Impacto da Reforma Tributária na Locação e Venda de Imóveis – Reflexões e Planejamento da Pessoa Física
Andiara Cristina Freitas
A Reforma Tributária, encabeçada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem como objetivo principal a criação de um novo sistema tributário sobre o consumo, mas trata também de impostos sobre o patrimônio, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa […]
Bebês Reborn e Litigância Predatória: a litigiosidade brasileira em evidência.
Lavínia Costa dos Santos
A disputa pela guarda de bebês reborn (bonecos ultrarrealistas que têm sido objeto de muita discussão nas redes sociais nas últimas semanas) e a interposição massiva e reiterada de ações judiciais, descabidas e propositalmente infundadas, patrocinadas por advogados que se utilizam de meios antiéticos para captação de clientela, mais conhecida como litigância predatória, podem, à […]
“Golpe do falso advogado” – como se prevenir e os impactos na prática da advocacia.
Vitor Jorge Alves da Silva
Nas últimas semanas foram publicadas notícias em diversos meios de comunicação a respeito do chamado “golpe do falso advogado”, que vem sendo aplicado em várias regiões do país, com destaque pelo impacto causado na atividade advocatícia e na confiança da população em geral em relação ao sistema do Poder Judiciário brasileiro, de onde são extraídas […]
O Direito na Era dos Dados: Como a IA e a Jurimetria Estão Transformando a Advocacia
Thales Maia Almeida
O Direito atravessa uma transformação silenciosa, impulsionada pela inteligência artificial (IA) e avanço das tecnologias aplicadas à prática jurídica. Na área jurídica, o uso de ferramentas com inteligência artificial já não mais se limita à automação de tarefas repetitivas, como a análise de documentos, elaboração de minutas simples e revisão textual, mas também atua como […]
Há direito à indenização para a gestante que recusa, injustificadamente, o retorno ao trabalho?
Daniela Birocchi
A estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, protege a empregada contra despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa garantia visa assegurar a manutenção do emprego e do salário, em prol da saúde do nascituro, conforme consolidado […]
