Aspectos jurídicos e inclusão profissional de pessoas do espectro autista
Lavínia Costa dos Santos
Celebrado em 2 de abril, o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo tem como objetivo além da conscientização, promoção de debate público sobre a inclusão e políticas públicas que melhorem a qualidade de vida de pessoas autistas. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que, segundo a Organização Mundial da Saúde […]
Falsificado não, DUPE!
No ano de 2024 o termo “dupe” ganhou popularidade na internet, especialmente no mercado de produtos cosméticos e moda. Marcas mais acessíveis passaram a oferecer alternativas a produtos de alto valor, sem o estigma da falsificação, conquistando principalmente o público da geração Z. ‘”Dupe” é a abreviação do termo em inglês “duplicate” e nada mais […]
Publicada a primeira lei que regulamenta a Reforma Tributária
Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 16/01/2025, a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Tal publicação decorre da sanção […]
Novas regras para o programa de integridade no âmbito da Lei de Licitações
A Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) prevê regras quanto à implementação de programas de integridade (artigo 25, §4º). Essa exigência aplica-se, a princípio, às contratações de bens e serviços de grande vulto com a Administração Pública, sendo consideradas como tais aquelas com valor superior a R$200 milhões. Outros dispositivos da referida lei também abordam […]
Precedentes vinculantes relacionados ao Direito a Saúde
A saúde, por ser considerada um direito fundamental (artigo 196 da Constituição), tem sido objeto de intensa judicialização, o que resultou na sistematização e uniformização de decisões judiciais. Apresentamos, a seguir, algumas decisões importantes referentes ao tema, especificamente quanto à disponibilização de medicamentos pela Administração Pública, destacadas nos temas de repercussão geral do Supremo Tribunal […]
Responsabilidade das redes sociais por fraudes cometidas por perfis falsos
Com a proximidade do final de ano, o comércio se volta para as datas de maior consumo, como Black Friday e Natal. Se esse clima estimula o consumo, também atrai grupos que se aproveitam de consumidores desavisados, iludindo-os com falsas ofertas, ditas “imperdíveis”, disponibilizando produtos com preços inferiores ao praticado pelo comércio, por meio de […]
Oportunidades Tributárias para Pessoas Físicas
Andiara Cristina Freitas Mais um ano-calendário está chegando ao fim e em breve deverá ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. No Brasil, país em que a carga tributária ultrapassa 30% (trinta por cento) do PIB, é comum que os contribuintes busquem alternativas, inclusive por meio […]
Aspectos Criminais da Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021
Rodrigo da Fonseca Chauvet Natália Miranda Lopes A Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, contém a disciplina legal sobre licitações e contratos administrativos. Um dos temas de destaque da nova Lei consiste nas regras relativas a crimes em licitações e contratos administrativos. A partir desse novo cenário normativo, diante da revogação da […]
A responsabilidade de sócios por dívidas trabalhistas na S.A. de capital fechado
A responsabilidade dos sócios por dívidas de uma sociedade anônima (S.A.) de capital fechado é um tema de grande relevância no direito empresarial e trabalhista. De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), uma das principais características dessas sociedades é a separação de patrimônio, que distingue os bens dos sócios dos bens da […]
