O Split Payment Introduzido pela Reforma Tributária é Modernização Fiscal ou se Tornará um Novo Gargalo Empresarial?
Murilo José Cimino Rodrigues
A Reforma Tributária, nos moldes em que concebida, trará uma das mais profundas transformações já promovidas no sistema de arrecadação nacional. Isto porque, entre os diversos mecanismos propostos para garantir eficiência arrecadatória, redução da evasão fiscal e maior transparência na circulação econômica, podemos afirmar que a principal mudança é o split payment, instituto que promete […]
A Modernização do Código Penal e a Lei nº 15.397/2026: O Enfrentamento às Novas Dinâmicas da Criminalidade Digital
Vitor Jorge Alves Silva
Recentemente, o cenário jurídico brasileiro passou por uma de suas transformações mais profundas da última década. No dia 4 de maio de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.397/2026, que promoveu uma reforma severa no Código Penal, elevando significativamente as penas para crimes contra o patrimônio — como furto, roubo e latrocínio — e […]
Reforma Tributária no Setor Imobiliário – Principais pontos de atenção para construtoras e incorporadoras no cenário tributário em transição.
Andiara Cristina Freitas
A Reforma Tributária representa uma das mais significativas transformações no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas, com a unificação dos tributos sobre o consumo em um IVA Dual, consistente em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Para o setor imobiliário, tradicionalmente complexo em sua estrutura tributária, as […]
O Novo Paradigma dos Marketplaces: Da Neutralidade à Responsabilidade Ativa
Lavínia Costa dos Santos
Empresas que oferecem produtos ou serviços online devem se atentar para as novas obrigações estabelecidas pela Lei nº 15.211/2025, conhecida como “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”, “ECA Digital” , ou “Lei Felca”, que entrou em vigor no dia 17 de março de 2026. Isso porque, após forte mobilização e denúncias sobre a adultização […]
Panorama da Virada 2025/2026 – Principais Mudanças Tributárias
Andiara Cristina Freitas
O ano de 2025 consolidou-se como marco definitivo da transformação do sistema tributário brasileiro, encerrando um longo ciclo de debates legislativos para dar lugar à fase de implementação prática. A virada para 2026 não apenas inaugurou a fase de teste do IVA Dual (IBS e CBS), introduzindo alíquotas experimentais e novos desafios de conformidade digital […]
Novo Marco dos Acordos de Leniência e a Portaria Interminesterial CGU/AGU nº 1/2025: o amadurecimento do sistema de integridade brasileiro
Lavínia Costa dos Santos
Historicamente, o combate à corrupção no Brasil evoluiu drasticamente de um modelo focado puramente na punição de indivíduos para um sistema de responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas, consolidado com a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Inspirada em modelos internacionais como o norte-americano, por força da internacionalmente conhecida Foreign Corrupt Practices Act – FCPA[1], […]
IA na Segurança Pública: Entre a Eficácia Operacional e o Novo Paradigma Regulatório
Em São Paulo, a utilização de tecnologias de ponta na área de segurança pública avançou de forma excepcional, tendo como expoentes mais conhecidos dois programas de vigilância em larga escala: o Smart Sampa, no âmbito municipal, e o Muralha Paulista, na esfera estadual. Ambos são apresentados como sucessos operacionais, com milhares de capturas, mas sua […]
O Código Civil do Futuro: IA, Neurodireitos e o Novo Direito Digital
Manoel Duarte Pinto
O Direito Civil brasileiro está prestes a dar um salto, buscando se alinhar com uma realidade que há muito já se impôs: a vida digital. O anteprojeto de reforma do Código Civil (PL nº 4/2025), tramitando no Senado, propõe não apenas atualizações pontuais, mas a criação de um Livro inteiro, o Livro VI, dedicado ao […]
O Direito aos Créditos de PIS e COFINS sobre Logística Reversa
Andiara Cristina Freitas
A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. A PNRS traz como […]
Reforma Tributária e Direito Penal: Incertezas sobre Tipicidade e Competência Jurisdicional pós-Reforma
Lavínia Costa dos Santos
A Reforma Tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em dezembro de 2023, insere-se num contexto de modernização do sistema fiscal do país, com o objetivo de simplificação, racionalização e aumento da eficiência arrecadatória. Em janeiro de 2025, foi aprovada a primeira legislação para regulamentá-la, a Lei Complementar nº 214/2025, que, em tese, materializa […]
