Receita Federal amplia o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL na transação tributária.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em 30/04/2026 a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que alterou a Portaria RFB nº 555/2025, norma que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A alteração incide especificamente […]
A Modernização do Código Penal e a Lei nº 15.397/2026: O Enfrentamento às Novas Dinâmicas da Criminalidade Digital
Vitor Jorge Alves Silva
Recentemente, o cenário jurídico brasileiro passou por uma de suas transformações mais profundas da última década. No dia 4 de maio de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.397/2026, que promoveu uma reforma severa no Código Penal, elevando significativamente as penas para crimes contra o patrimônio — como furto, roubo e latrocínio — e […]
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Bem-vindo(a) à nossa Newsletter Jurídica! Em cada edição, trazemos uma variedade de conteúdos cuidadosamente selecionados para mantê-lo(a) atualizado(a) sobre as últimas atualizações legais, análises perspicazes, recursos úteis e muito mais. Boa Leitura! Mantenha-se informado sobre as mudanças recentes na legislação que podem afetar você ou seu negócio ARTIGOS (i) Reforma Tributária no Setor Imobiliário […]
Nosso sócio e CIO, Manoel Duarte, participou do evento “Law as a Business: a era Full IA para o Jurídico”.
Nosso Sócio e CIO, Manoel Duarte Pinto – MDP, participou do evento “Law as a Business: a era Full IA para o Jurídico”, realizado pela ForeLegal – Gestão Jurídica, em parceria com o CUBO ITAÚ. Foi um momento de discussão dos cenários atuais e futuros da IA nos escritórios de advocacia. Na foto, ao lado […]
Reforma Tributária no Setor Imobiliário – Principais pontos de atenção para construtoras e incorporadoras no cenário tributário em transição.
Andiara Cristina Freitas
A Reforma Tributária representa uma das mais significativas transformações no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas, com a unificação dos tributos sobre o consumo em um IVA Dual, consistente em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Para o setor imobiliário, tradicionalmente complexo em sua estrutura tributária, as […]
Nosso sócio e CIO, Manoel Duarte Pinto – MDP, esteve em evento na sede do Google: IA no Setor Jurídico. Uma Oportunidade de troca de experiências com diversos players de mercado.
Trigueiro Fontes na reunião ordinária do CESA
Os sócios Roberto Trigueiro Fontes, Manoel Duarte Pinto e Andiara Cristina Freitas estiveram presentes na reunião ordinária do CESA neste mês de abril. O principal tema discutido na plenária foi a reforma tributária e seus reflexos nas sociedades de advogados.
Temos novidades no time Trigueiro Fontes Advogados!
A nossa sócia Andiara Freitas é a nova Coordenadora da Comissão Newsletter do Escritório. Sucesso a frente deste novo desafio!
Ana Brito conclui doutorado pela USP
O Novo Paradigma dos Marketplaces: Da Neutralidade à Responsabilidade Ativa
Lavínia Costa dos Santos
Empresas que oferecem produtos ou serviços online devem se atentar para as novas obrigações estabelecidas pela Lei nº 15.211/2025, conhecida como “Estatuto da Criança e do Adolescente Digital”, “ECA Digital” , ou “Lei Felca”, que entrou em vigor no dia 17 de março de 2026. Isso porque, após forte mobilização e denúncias sobre a adultização […]
