Fim da escala 6×1 e os impactos da PEC 221/2019 para as empresas
Daniela Birocchi
A aprovação da PEC 221/2019 pelo Senado Federal representa uma mudança relevante na organização da jornada de trabalho, ao prever a redução gradual da carga semanal de 44 para 40 horas e a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sem prejuízo salarial. As mudanças, entretanto, não terão aplicação imediata, pois dependem da promulgação […]
Reforma Tributária e o Contencioso do IBS e da CBS: Desafios da Transição (2026-2033)
Murilo José Cimino Rodrigues
A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e inicialmente regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz em seu pacote de mudanças a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), eliminando o PIS, a COFINS, o ICMS, o ISS e parte do IPI, […]
Riscos psicossociais e a nova NR-1: o que as diretrizes da Fundacentro sinalizam às empresas
Daniela Birocchi
A inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) marca uma mudança importante na forma como as empresas deverão olhar para a saúde mental no trabalho. A partir da nova NR-1, não basta tratar o tema por meio de campanhas de conscientização, benefícios pontuais ou ações de bem-estar. O foco passa a […]
ALERTA TRIBUTÁRIO – PUBLICADA A LEI Nº 15.498/2026 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Lei nº 15.498, publicada no Diário Oficial da União (Edição Extra) em 04/09/2026, altera as Leis nº 9.289/1996 e nº 11.636/2007 para atualizar de maneira significativa os valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal (1º e 2º graus) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova tabela de custas entra em […]
Case de Sucesso
Quem vive o dia a dia do nosso Escritório sabe que o Google Workspace já é nosso grande aliado há um tempo, conectando nossa equipe com muita eficiência e colaboração. Neste vídeo, compartilhamos nosso case de sucesso em parceria com a Safetec e o Google Cloud! Unimos a cultura colaborativa que já tínhamos à robustez e segurança da nuvem. Mostramos na prática como […]
Lei Complementar nº 236/2026 — Novas Normas Gerais para Solução de Controvérsias, Consensualidade e Processo Administrativo em Matéria Tributária e Aduaneira.
Andiara Cristina Freitas
Foi publicada em 04 de setembro de 2026 a Lei Complementar nº 236/2026, que altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), disciplinando a solução de controvérsias, o estímulo à consensualidade e a padronização do processo administrativo fiscal em âmbito nacional, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal no que tange à matéria tributária e […]
Nossa sócia Fabiana Cicchetto participa do XVI Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho, promovido pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), para atualização e debate sobre temas como saúde mental no ambiente do trabalho, precedentes vinculantes do TST e STF.
Congresso de Direito Administrativo do IASP
Ana Carolina Brito e Ivana Dias participaram do Congresso "O Futuro do Direito Administrativo e o Direito Administrativo do Futuro," organizado pelo prestigioso Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). O evento proporcionou debates de alto nível sobre os desafios e rumos da área, além de prestar uma merecida homenagem ao Professor Sérgio Ferraz.
A sócia Ana Carolina F. de Melo Brito (ANA) participou do Encontro Nacional das Comissões do Clima, organizado pela Comissão do Clima e da Biodiversidade da OAB-SP, presidida pela Dra. Rosa Ramos.
O encontro reuniu especialistas e representantes do meio jurídico para discutir temas relevantes da agenda climática e ambiental no Brasil. A participação em espaços qualificados de diálogo e atualização reforça o compromisso do nosso escritório com o acompanhamento das transformações do Direito Ambiental e Climático, da agenda ESG e dos temas que impactam diretamente empresas, instituições e a sociedade.
Nosso CIO, Manoel Duarte Pinto, participou de Evento sobre Inovação e Sucessão para empresas familiares. O encontro foi promovido pela Monday.com e reuniu gestores de tecnologia e liderança de diversas empresas.
