Alerta Criminal – Proteção Ampliada: Nova Lei Permite Acesso Público a Dados de Condenados por Crimes Sexuais
No dia 27 de novembro foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei que criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais1, alterando diversos artigos do Código Penal – CP. Com a nova lei, passa a ser pública a qualificação (nome e CPF) dos condenados pela prática de crimes sexuais, após ser proferida sentença […]
Alerta Criminal – Sancionado Projeto de Lei nº 4.266 de 2023 que torna o feminicídio crime autônomo e agrava a pena para a maior do Código Penal
No dia 09 de outubro foi sancionado, pelo Presidente da República, o Projeto de Lei 4.266/2023[1], aumentando a pena do crime de feminicídio. A pena que era de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, passa a ser de reclusão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, atingindo o status de pena com a […]
