Alerta Direito Administrativo e Regulatório – Requisitos para fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS
De acordo com recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) – Reclamação nº 75.188/DF -, a Administração Pública, englobando a União, Estados e Municípios, não pode ser obrigada a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo em casos excepcionais. Nos casos excepcionais, para […]
Falsificado não, DUPE!
No ano de 2024 o termo “dupe” ganhou popularidade na internet, especialmente no mercado de produtos cosméticos e moda. Marcas mais acessíveis passaram a oferecer alternativas a produtos de alto valor, sem o estigma da falsificação, conquistando principalmente o público da geração Z. ‘”Dupe” é a abreviação do termo em inglês “duplicate” e nada mais […]
Responsabilidade das redes sociais por fraudes cometidas por perfis falsos
Com a proximidade do final de ano, o comércio se volta para as datas de maior consumo, como Black Friday e Natal. Se esse clima estimula o consumo, também atrai grupos que se aproveitam de consumidores desavisados, iludindo-os com falsas ofertas, ditas “imperdíveis”, disponibilizando produtos com preços inferiores ao praticado pelo comércio, por meio de […]
Alerta Criminal – Proteção Ampliada: Nova Lei Permite Acesso Público a Dados de Condenados por Crimes Sexuais
No dia 27 de novembro foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei que criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais1, alterando diversos artigos do Código Penal – CP. Com a nova lei, passa a ser pública a qualificação (nome e CPF) dos condenados pela prática de crimes sexuais, após ser proferida sentença […]
Oportunidades Tributárias para Pessoas Físicas
Andiara Cristina Freitas Mais um ano-calendário está chegando ao fim e em breve deverá ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. No Brasil, país em que a carga tributária ultrapassa 30% (trinta por cento) do PIB, é comum que os contribuintes busquem alternativas, inclusive por meio […]
Aspectos Criminais da Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021
Rodrigo da Fonseca Chauvet Natália Miranda Lopes A Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, contém a disciplina legal sobre licitações e contratos administrativos. Um dos temas de destaque da nova Lei consiste nas regras relativas a crimes em licitações e contratos administrativos. A partir desse novo cenário normativo, diante da revogação da […]
A responsabilidade de sócios por dívidas trabalhistas na S.A. de capital fechado
A responsabilidade dos sócios por dívidas de uma sociedade anônima (S.A.) de capital fechado é um tema de grande relevância no direito empresarial e trabalhista. De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), uma das principais características dessas sociedades é a separação de patrimônio, que distingue os bens dos sócios dos bens da […]
Alerta Criminal – Sancionado Projeto de Lei nº 4.266 de 2023 que torna o feminicídio crime autônomo e agrava a pena para a maior do Código Penal
No dia 09 de outubro foi sancionado, pelo Presidente da República, o Projeto de Lei 4.266/2023[1], aumentando a pena do crime de feminicídio. A pena que era de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, passa a ser de reclusão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, atingindo o status de pena com a […]
