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Bem-vindo(a) à nossa Newsletter Jurídica! Em cada edição, trazemos uma variedade de conteúdos cuidadosamente selecionados para mantê-lo(a) atualizado(a) sobre as últimas atualizações legais, análises perspicazes, recursos úteis e muito mais. Boa Leitura! Mantenha-se informado sobre as mudanças recentes na legislação que podem afetar você ou seu negócio ARTIGOS (i) Holding Patrimonial e o ITCMD […]
Holding Patrimonial e o ITCMD na Reforma Tributária
Andiara Cristina Freitas
A constituição de holding patrimonial tem se tornado uma estratégia cada vez mais comum e relevante, especialmente para famílias e empresários que buscam uma gestão eficiente de seus bens e investimentos. Mais do que uma simples forma de organizar o patrimônio, a holding se consolida como um instrumento de planejamento tributário, capaz de gerar economia […]
Seus Direitos Contra Reajustes Abusivos e Rescisões Arbitrárias em Planos de Saúde
Andressa Ribeiro Ferreira
Milhões de famílias brasileiras buscam na contratação de planos de saúde a segurança e previsibilidade em serviços. No entanto, essa expectativa muitas vezes é frustrada por reajustes de mensalidade desproporcionais e sem transparência, além de cancelamentos arbitrários. Uma estratégia que as operadoras de plano de saúde têm adotado para manter essas práticas abusivas, e de […]
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Alerta Regulatório – PEC dos Precatórios: Novo regime de pagamentos de precatórios e as implicações para os credores.
A relação entre o Estado e seus credores é frequentemente marcada por desafios, especialmente no que tange à efetivação do pagamento de dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário, os chamados precatórios. Este cenário é avaliado dentro do contexto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que se encontra em fase final de tramitação no […]
ESG e Greenwashing, uma visão sobre a prática da propaganda enganosa
Jean Carlos Marcelli
Historicamente, a preocupação com os impactos ambientais e a escassez dos recursos naturais tornou-se fruto de um processo contínuo, alimentado por desastres ambientais e também do aumento da consciência coletiva sobre a necessidade de preservação ecológica. Contudo, a implementação efetiva de práticas sustentáveis enfrenta uma série de entraves, especialmente no contexto da legislação brasileira. A […]
Quando a Escola se Omite: A Responsabilidade Civil por Casos de Bullying
Renato da Fonseca Rodrigues
Nos últimos dias, ganhou grande repercussão nas redes sociais o vídeo de um pai agredindo uma criança que, segundo relatos, estaria praticando bullying contra seu filho. As imagens, chocantes e revoltantes, revelam uma reação violenta, desproporcional e ilegal, que certamente trará consequências jurídicas para esse pai, tanto na esfera criminal quanto na cível. A situação […]
O Impacto da Reforma Tributária na Locação e Venda de Imóveis – Reflexões e Planejamento da Pessoa Física
Andiara Cristina Freitas
A Reforma Tributária, encabeçada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem como objetivo principal a criação de um novo sistema tributário sobre o consumo, mas trata também de impostos sobre o patrimônio, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa […]
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Liberdade de (não) contratar com a Administração Pública: um novo e positivo capítulo
O Poder Judiciário, com frequência, é provocado a tomar decisões que se relacionam com a liberdade do setor privado contratar ou não com a Administração Pública. Nestas breves notas, avalia-se tal cenário dentro do contexto da eventual obrigatoriedade de fabricantes e distribuidores participarem de licitações para fornecimentos de medicamentos para entes públicos em geral. Um […]
