Alerta Tributário

REFORMA TRIBUTÁRIA: TCU APROVA ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA DA CBS DE 11,3% PARA 2027

Foi divulgada em 28/10/2026, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a aprovação do cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o

exercício de 2027. O percentual apurado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%, superando a estimativa anterior de 9,21%. A CBS substituirá o PIS e a COFINS a partir de janeiro de 2027, como parte da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.

A próxima etapa consiste no encaminhamento dos cálculos ao Senado Federal, o que está previsto para até 30 de outubro de 2026. Nos termos dos artigos 349 e 353 da Lei Complementar nº 214/2025, caberá ao Senado apreciar e fixar a alíquota de referência por meio de Resolução, até 15 de dezembro de 2026. Caso não haja fixação até 22 de dezembro, o percentual calculado pelo TCU será aplicado provisoriamente.

A definição representa um marco importante para a implementação do novo sistema tributário, especialmente diante dos impactos sobre a formação de preços, a revisão de contratos e o planejamento fiscal das empresas. Ressalta-se que, durante os exercícios de 2027 e 2028, a legislação prevê uma redução de 0,1 ponto percentual na alíquota da CBS, o que corresponderia a 11,2% nas operações sujeitas à alíquota padrão, caso seja confirmado o percentual divulgado.

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais

esclarecimentos.

Andiara Cristina Freitas

andiara.freitas@trigueirofontes.com.br

Murilo José Cimino Rodrigues

murilo.rodrigues@trigueirofontes.com.br

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