Alerta Tributário

PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.399/2026 QUE ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SELETIVO PARA 2027

Em 4 de novembro de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo (IS) durante o ano-calendário de 2027. Instituído pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e disciplinado pela Lei Complementar nº 214/2025, o tributo incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A medida adota um regime de implementação gradual, com produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, observada a anterioridade nonagesimal.

Durante o período de transição, as alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas terão como referência as atuais alíquotas do IPI, ajustadas por fatores de conversão destinados a adequar as diferenças entre as bases de cálculo dos tributos. Como exemplo, foram estipuladas as alíquotas de 2,6% para bebidas açucaradas, de 0,5% para concursos de prognósticos (apostas e loterias) e a redução a zero da tributação sobre bens minerais extraídos até 31 de dezembro de 2027.

A medida também estabelece critérios de sustentabilidade para veículos e hipóteses específicas de alíquota zero e não incidência.

A MP disciplina, ainda, mecanismos de tributação das importações, apuração assistida pela Receita Federal e extinção dos débitos tributários, inclusive por meio do split payment. As alterações exigirão atenção dos contribuintes quanto à classificação fiscal dos produtos, à formação de preços e à adequação dos procedimentos de apuração e recolhimento. Paralelamente, o Governo Federal encaminhou proposta de alteração constitucional destinada a disciplinar a manutenção temporária do IPI sobre determinados produtos durante a transição para o novo tributo.

Como próximo passo, a Medida Provisória deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional, estando sujeita a alterações durante sua tramitação. Além disso, o Poder Executivo deverá encaminhar, até 31 de maio de 2027, projeto de lei destinado a estabelecer as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. Assim, recomenda-se o acompanhamento da evolução legislativa e a avaliação antecipada dos impactos tributários e operacionais sobre os setores econômicos abrangidos.

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

Andiara Cristina Freitas
andiara.freitas@trigueirofontes.com.br
Murilo José Cimino Rodrigues
murilo.rodrigues@trigueirofontes.com.br

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