Alerta Trabalhista – STF decidiu em liminar sobre a jornada de 42 horas da EC 141/2026

O Ministro Flávio Dino deferiu parcialmente as medidas cautelares propostas pela CNC e pela CNI nas ADIs 8.041 e 8.042 contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução da jornada semanal de trabalho e a ampliação do repouso semanal remunerado.

A decisão mantém a redução da jornada de trabalho e a implementação da escala 5×2, mas estabelece regras de transição e flexibilizações para as empresas.

A decisão possui eficácia imediata e efeitos erga omnes, alcançando todos os destinatários das normas examinadas.

Contudo, trata-se de decisão monocrática cautelar, que ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF.

 

Principais pontos da decisão

  • Redução da jornada: a partir de 16/12/2026, jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.
  • Escala 5×2: Permitida a distribuição das 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8h24, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais.
  • Jornada de 40 horas: Mantida a implementação definitiva a partir de 16/12/2027.
  • Salários: Proibida a redução salarial, inclusive dos pisos salariais.
  • Compensação de repousos: Permitida mediante negociação coletiva, desde que preservado o direito integral aos dois repousos remunerados.
  • Renegociação coletiva: Prazo de 90 dias, a partir de 16/12/2026, para revisão das contrapartidas negociadas.
  • Acordos e convenções coletivas: Cláusulas incompatíveis com a nova Constituição deixam de produzir efeitos em 16/12/2026.
  • Micro e pequenas empresas: Congresso deverá estabelecer disciplina específica, sem reduzir os novos direitos trabalhistas.
  • Contratos administrativos: Prazo máximo de 180 dias para adaptação, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro.

 

Pontos de atenção para as empresas

Horas extras: durante a etapa intermediária, até 15/12/2027, será possível cumprir jornada de 8h24 durante cinco dias, mesmo sem negociação coletiva, sem que os 24 minutos excedentes sejam considerados extraordinários.

Negociação coletiva: as empresas poderão renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenção coletiva de trabalho durante 90 dias. Entretanto, a ausência de renegociação não autoriza a supressão unilateral dos benefícios anteriormente pactuados.

Compensação de repousos: a negociação coletiva poderá estabelecer períodos diferenciados para usufruto dos descansos, mas não poderá suprimir o direito aos dois repousos semanais remunerados. Nos primeiros 90 dias, poderá haver regulamentação transitória por portaria conjunta, nas condições previstas na decisão.

Contratos públicos: o prazo de adaptação foi reduzido de um ano para 180 dias, inclusive com previsão específica para contratos decorrentes de licitações em andamento.

A Equipe do Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuaisesclarecimentos sobre o tema e suporte nas readequações necessárias.

 

Fabiana Cicchetto

Fabiana.cicchetto@trigueirofontes.com.br

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