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Bem-vindo(a) à nossa Newsletter Jurídica! Em cada edição, trazemos uma variedade de conteúdos cuidadosamente selecionados para mantê-lo(a) atualizado(a) sobre as últimas atualizações legais, análises perspicazes, recursos úteis e muito mais. Boa Leitura! Mantenha-se informado sobre as mudanças recentes na legislação que podem afetar você ou seu negócio ARTIGOS (i) O Código Civil do Futuro: […]
O Código Civil do Futuro: IA, Neurodireitos e o Novo Direito Digital
Manoel Duarte Pinto
O Direito Civil brasileiro está prestes a dar um salto, buscando se alinhar com uma realidade que há muito já se impôs: a vida digital. O anteprojeto de reforma do Código Civil (PL nº 4/2025), tramitando no Senado, propõe não apenas atualizações pontuais, mas a criação de um Livro inteiro, o Livro VI, dedicado ao […]
O Direito aos Créditos de PIS e COFINS sobre Logística Reversa
Andiara Cristina Freitas
A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. A PNRS traz como […]
Reforma Tributária e Direito Penal: Incertezas sobre Tipicidade e Competência Jurisdicional pós-Reforma
Lavínia Costa dos Santos
A Reforma Tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em dezembro de 2023, insere-se num contexto de modernização do sistema fiscal do país, com o objetivo de simplificação, racionalização e aumento da eficiência arrecadatória. Em janeiro de 2025, foi aprovada a primeira legislação para regulamentá-la, a Lei Complementar nº 214/2025, que, em tese, materializa […]
Publicada a primeira lei que regulamenta a Reforma Tributária
Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 16/01/2025, a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Tal publicação decorre da sanção […]
Conheça a nova composição do Comitê Executivo do Escritório!
Novas regras para o programa de integridade no âmbito da Lei de Licitações
A Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) prevê regras quanto à implementação de programas de integridade (artigo 25, §4º). Essa exigência aplica-se, a princípio, às contratações de bens e serviços de grande vulto com a Administração Pública, sendo consideradas como tais aquelas com valor superior a R$200 milhões. Outros dispositivos da referida lei também abordam […]
Precedentes vinculantes relacionados ao Direito a Saúde
A saúde, por ser considerada um direito fundamental (artigo 196 da Constituição), tem sido objeto de intensa judicialização, o que resultou na sistematização e uniformização de decisões judiciais. Apresentamos, a seguir, algumas decisões importantes referentes ao tema, especificamente quanto à disponibilização de medicamentos pela Administração Pública, destacadas nos temas de repercussão geral do Supremo Tribunal […]
Lançamento do Livro da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e IA
ANA e FMG marcaram presença no 1° Jantar Beneficente da United Way Brasil
