Publicada a primeira lei que regulamenta a Reforma Tributária
Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 16/01/2025, a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Tal publicação decorre da sanção […]
Conheça a nova composição do Comitê Executivo do Escritório!
Novas regras para o programa de integridade no âmbito da Lei de Licitações
A Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) prevê regras quanto à implementação de programas de integridade (artigo 25, §4º). Essa exigência aplica-se, a princípio, às contratações de bens e serviços de grande vulto com a Administração Pública, sendo consideradas como tais aquelas com valor superior a R$200 milhões. Outros dispositivos da referida lei também abordam […]
Precedentes vinculantes relacionados ao Direito a Saúde
A saúde, por ser considerada um direito fundamental (artigo 196 da Constituição), tem sido objeto de intensa judicialização, o que resultou na sistematização e uniformização de decisões judiciais. Apresentamos, a seguir, algumas decisões importantes referentes ao tema, especificamente quanto à disponibilização de medicamentos pela Administração Pública, destacadas nos temas de repercussão geral do Supremo Tribunal […]
Lançamento do Livro da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e IA
ANA e FMG marcaram presença no 1° Jantar Beneficente da United Way Brasil
Nosso Escritório marca presença e faz a diferença no “Dia Viva Unido”
Membro permanente da Comissão de Advocacia Criminal da OAB/SP
Fábio Henrique Catão (FHC) foi nomeado como Membro Permanente da Comissão Especial de Advocacia Criminal da OAB/SP. Essa nomeação é um reconhecimento de sua destacada atuação na advocacia criminal e seu compromisso com a Justiça.
Diretoria da OAB SP Visita Trigueiro Fontes Advogados
Tivemos o prazer de receber a visita da Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB SP), representada pela Dra. Patricia Vanzolini, presidente da Secional paulista, além de Dr. Leonardo Sica, vice-presidente; Dr. Flavio Paschoa, presidente da Comissão de Sociedades de Advocacia; e de Dr. Alexandre de Sá Domingues, tesoureiro da […]
Nossa integrante Ivana Eduarda, da unidade do Rio de Janeiro, recebeu destaque na Análise Advocacia Mulher 2024
