Alerta LGPD

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ALERTA LGPD

 

BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Em 10/10/2019, foi publicado o Decreto nº 10.046/2019 (“Decreto”), que trata do compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública direta federal. A ideia é facilitar o trâmite de informações entre os entes públicos, para melhorar a qualidade e eficiência dos serviços, por meio da otimização de processos internos.

Na prática, o Decreto prevê a criação de um Cadastro Base do Cidadão. O objetivo é unificar bancos de dados públicos, utilizando a identificação dos indivíduos por meio do CPF, excluindo-se os dados sob sigilo fiscal. Para tanto, será instituído o Comitê Central de Governança Corporativa, encarregado da fiscalização, classificação, integração e compartilhamento dos dados.

Caberá ao Comitê Central de Governança Corporativa a criação de regras e diretrizes a serem seguidas sobre o compartilhamento de dados e medidas de segurança. Essas novas devem ser apresentadas pelo Comitê em até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação do Decreto.

Espera-se que a unificação de dados prevista no Decreto contribuirá para a desburocratização de operações societárias, processos regulatórios, procedimentos administrativos e até questões envolvendo a participação em processos licitatórios.

Trigueiro Fontes Advogados conta com equipes especializadas e altamente qualificadas, disponíveis a sanar eventuais dúvidas a respeito da nova legislação, bem como assessorar em projetos relacionados ao tema.


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