DIREITO DO TRABALHO

TST VALIDA ACORDO QUE REDUZIU INTERVALO DE DESCANSO PARA 30 MINUTOS

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu acórdão em ação rescisória confirmando a validade de norma coletiva que reduzia para 30 minutos o intervalo intrajornada dos empregados, concluindo que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT–1) incorreu em violação literal do art. 7º, XXVI, da CF ao reputar inválida a norma coletiva.

Para o colegiado, trata-se de direito disponível, que pode ser reduzido ou suprimido por meio de negociação coletiva, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, conforme tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.

Segundo a ministra Relatora, Morgana Richa, a redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para fins de pactuação na seara coletiva, destacando que a própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme disciplina seu art. 71, § 3º, nas hipóteses específicas ali descritas.

Fonte: https://www.tst.jus.br/

DIREITO CIVIL

Respondem solidariamente os herdeiros coproprietários por dívida condominial

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que permanecendo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos co-herdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores co-proprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil (CC).

Além disso, o colegiado também entendeu que em razão da solidariedade não se aplica a regra legal que limita a obrigação de cada um ao valor de seu quinhão hereditário.

Trata-se de ação de cobrança proposta em face do espólio de um homem, viúva meeira e seis filhos do falecido, em que o condomínio requereu a solidariedade de todos os coproprietários pelo pagamento das taxas mensais de condomínio não pagas, relacionadas ao imóvel. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de primeiro grau que julgou o pedido procedente.

A viúva e os herdeiros, no recurso ao STJ, argumentaram que, uma vez homologada a partilha, cada co-proprietário herdeiro seria responsável apenas pela dívida condominial do imóvel na proporção do seu quinhão hereditário.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que, quando a herança inclui imóvel do qual decorram despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza propter rem dessas obrigações, o que possibilita ao credor cobrar a dívida de quem quer que seja o proprietário.

Assim, de acordo com o relator, a solidariedade, nesse caso, resulta da própria lei, na medida em que o artigo 1.345 do CC admite a responsabilização do proprietário atual do imóvel pelas despesas condominiais anteriores à aquisição do bem. Desse modo, há a possibilidade de cobrança da integralidade da dívida de quaisquer dos co-proprietários, ressalvado o direito de regresso do condômino que pagou toda a dívida contra os demais co-devedores, nos termos do artigo 283 do CC.

Esclareceu o ministro que o artigo 275 do CC, ao disciplinar a solidariedade passiva, estabeleceu que o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, e que caso o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Fonte: https://www.stj.jus.br/

DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ decide que nova regra para liberação de garantia vale para execução fiscal em andamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão em 06 de fevereiro de 2024 relacionada à Lei nº 14.689 de 2023, que trata da transação tributária e proíbe a Fazenda Nacional de liberar antecipadamente garantias apresentadas pelo contribuinte antes do término da ação de cobrança (execução fiscal).

A decisão favorece os contribuintes, que muitas vezes apresentam seguro-garantia ou fiança bancária para assegurar o pagamento à Fazenda Nacional em caso de derrota judicial. Anteriormente, a pedido dos procuradores, também eram obrigados a fazer um depósito antecipado, conhecido como "liquidação antecipada", que ia diretamente para os cofres públicos. Tal prática era considerada onerosa para os contribuintes, pois exigia garantia duplicada do débito.

A controvérsia era se a proibição da liquidação antecipada da Lei nº 14.689 de 2023 se aplicaria também às execuções fiscais já em andamento quando a lei foi promulgada.

Após analisar três casos representativos, a Ministra Regina Helena Costa concluiu com base na Lei nº 14.689/2023 e no Código de Processo Civil (artigo 14 do CPC) que a norma era imediatamente aplicável a todos os casos em andamento. A Ministra destacou que a Lei em questão é claramente processual e sua aplicação não deve se restringir apenas aos processos iniciados após sua promulgação.

Essa decisão do STJ consolida o entendimento de que a proibição da liberação antecipada da garantia, conforme estabelecido pela Lei nº 14.689/2023, se estende aos processos em curso quando da promulgação da norma. No entanto, para os casos julgados de maneira desfavorável ao contribuinte antes da promulgação da lei, esta não se aplica, uma vez que normas processuais não retroagem e a decisão da Ministra não abordou atos já consolidados.             

Fonte

https://valor.globo.com/

Contribuinte que comprar bitcoin e não declarar no IR pode estar sujeito a multa

Não declarar a compra de bitcoins no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) agora pode acarretar em multas, além de colocar o contribuinte na mira da malha fina e ocasionar problemas com o CPF. Entretanto, é possível corrigir essa situação, reduzindo as penalidades e, em alguns casos, até mesmo eliminando o valor a ser pago.

As multas e o processo de regularização variam conforme o tipo de regra que o contribuinte deixou de cumprir. De forma geral, existem três obrigações relacionadas ao investimento em moedas digitais: declaração de movimentação, declaração de lucro e declaração de posse.

No caso do envio da IN 1888 após o prazo, o atraso na entrega pode resultar em uma multa de R$100 por mês ou fração. Em caso de informações incompletas, a multa equivale a 1,5% do valor da operação referente à informação omitida ou incorreta. Já para a declaração anual do IR, a multa começa em R$165,74 e pode chegar a até 20% do montante do imposto devido. Além disso, o não pagamento mensal do imposto sobre ganho de capital até 2023 (que será declarado em 2024) pode gerar multas e juros.

Para regularizar a situação com o Fisco, há a opção de elaborar as declarações obrigatórias e entregá-las mesmo após o prazo estipulado. O contribuinte deve acessar o programa disponível no site da Receita Federal e preencher o documento com todas as informações solicitadas. Um profissional jurídico ou contábil pode auxiliar com essa etapa. É importante destacar que a Receita Federal costuma oferecer programas de incentivo para a regularização sem o pagamento das multas relativas aos impostos não pagos.
             

Fonte: https://www.contabeis.com.br/