Apresentação

Na presente edição, destacamos decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que decidiu ser ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa beneficiada com pagamento adiado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedido como incentivo fiscal.


Boa Leitura!

Boletim Jurídico


DIREITO CIVIL
STF – Plenário decide pela Constitucionalidade de penhora de bem de família de fiador em locação de imóvel residencial e comercial

O Plenário do STF decidiu ser constitucional a penhora de bem de família de fiador em locação de imóvel comercial.

Em análise do RE 1.307.334 restou evidenciada a repercussão geral do objeto do recurso julgado, considerando-se o direito de moradia e da proteção à família, bem como que a temática reflete em outros casos semelhantes, haja vista a vasta quantidade de casos pendentes de julgamentos atualmente no Supremo Tribunal Federal – STF.

Segundo o entendimento do Plenário, a oferta espontânea de seu próprio bem como garantia contratual não viola o direito à moradia do fiador, haja vista a concordância quanto aos possíveis riscos pelo inadimplemento do contrato.

Além disso, referida decisão uniformiza decisão já proferida pelo STF quanto à penhorabilidade de bem de família de fiador em imóvel residencial e decisão diferente à esta possivelmente ofenderia ao princípio da isonomia.

Fonte:

https://www.direitonews.com.br

http://portal.stf.jus.br/

DIREITO IMOBILIÁRIO
STJ - Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado a data de apuração de um novo laudo pericial o termo inicial dos juros moratórios relativos às diferenças de aluguéis.

A controvérsia teve origem em ação renovatória de locação de imóvel ajuizada por uma empresa de telefonia, objetivando a renovação compulsória do contrato firmado com os donos de área comercial destinada à colocação de antenas. O juízo de primeiro grau determinou o novo valor do aluguel e fixou as diferenças devidas em R$ 37.897,17, com juros de mora de 1% ao mês, desde a data apurada no laudo pericial.

Ao recorrer ao STJ, a operadora alegou ofensa ao artigo 73 da Lei 8.245/1991 e ao artigo 397 do Código Civil, ao argumento de que, em ação renovatória julgada procedente, os juros de mora relativos às diferenças de aluguéis apuradas devem incidir desde o trânsito em julgado.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a sentença que julga procedente a ação renovatória possui natureza constitutiva – na medida em que cria novo contrato de locação entre as partes que se justapõe ao anterior – e, muitas vezes, condenatória – quando fixa novo valor para o aluguel.

Segundo ela, a sentença de procedência do pedido renovatório produz efeitos ex tunc, ou seja, "o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo". A magistrada explicou que, fixado o novo valor, "pode remanescer saldo relativo às diferenças de aluguéis vencidos em favor do locador ou do locatário, a depender de o novo valor ser, respectivamente, maior ou menor do que o original".

Assim, conforme a magistrada, as diferenças dos aluguéis vencidos, se existentes, serão executadas nos próprios autos da ação renovatória e pagas de uma só vez, como preceitua o artigo 73 da Lei 8.245/1991. Tal dispositivo – acrescentou – se refere "àquelas hipóteses que ocorrem com grande frequência, nas quais a ação renovatória ajuizada se encerra após o término do prazo do contrato a renovar".

Segundo a relatora, o entendimento consagrado de que, em regra, os juros de mora incidem desde a citação não se aplica à hipótese de ação renovatória de aluguel. Isso porque, na renovatória, a citação não constitui o devedor em mora, pois, quando da sua ocorrência, ainda não é possível saber quem será o credor e quem será o devedor das diferenças, se existentes – o que somente ficará claro após o trânsito em julgado (REsp 86.093).

"Deve-se considerar que, no momento da citação, a dívida relativa às diferenças dos aluguéis, se existente, é ainda ilíquida, pois somente com a prolação da sentença ou posterior liquidação – se necessário – é que se estará diante de dívida certa, líquida e exigível", completou.

A ministra destacou ainda que não se pode falar em mora desde a citação pois "a própria Lei do Inquilinato exige que o locatário ajuíze a ação renovatória no primeiro semestre do último ano de vigência do contrato primitivo", de modo que, em regra, quando ocorre a citação, ainda existe, é válido e eficaz o contrato anterior – ao qual o locatário está, nesse momento, adstrito.

Diante disso, afirmou Nancy Andrighi, o termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re) ou a data da intimação do devedor – prevista no artigo 523 do CPC – para pagamento na fase de cumprimento de sentença (mora ex persona).

Fonte:

REsp 1.929.806.

DIREITO DO TRABALHO
Empresas devem manter o uso de máscaras mesmo após Decretos

Recentemente a maioria dos Estados brasileiros publicou Decreto anunciando o fim da obrigatoriedade do uso de máscara em lugares fechados nos estados. O uso de máscara já tinha sido liberado em lugares abertos já tinha sido liberado pelo menos desde o dia 10.3.2022.

Porém, contrariando este Decreto existe pelo menos uma lei 13.979/20 e uma Portaria Conjunta 20/2020 ainda vigentes que obrigam o uso do equipamento de proteção e criam uma vulnerabilidade legal para empresas que abolirem a exigência de dentro de seus estabelecimentos.

A Lei 13.979/20 traz medidas gerais para o enfrentamento da epidemia e prevê o uso obrigatório de máscaras de proteção individual. Além disso diz que os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da COVID 19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual.

Já a Portaria Conjunta 20/2020 estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid nos ambientes de trabalho. Ela determina que os funcionários usem máscara durante o trabalho. Ela determina que os funcionários usem máscara durante o trabalho. Exige das empresas fornecimento de máscaras para funcionários; e exige uso de máscara para entrada em estabelecimentos.

Ambas as normas produzem efeitos até o término da declaração de emergência em saúde pública. Dessa forma, surge uma situação dúbia para os empregadores.  podem ou não liberar seus empregados do uso de máscara.

Desta forma, em que pese a publicação do Decreto liberando o uso das máscaras em locais fechados, permanece ainda vigente a Portaria Interministerial MPT/MS 14, de janeiro de 2022, que altera o Anexo I da Portaria Conjunta 20/2020, no sentido de que as empresas/empregadores "devem incluir" em suas rotinas e ambientes de trabalho medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus em ambiente de trabalho. 

Também diz que as orientações e protocolos "devem incluir", dentre outras, orientar e exigir dos trabalhadores o uso das máscaras cirúrgicas ou de pano, bem como o dever de substituí-las a cada quatro horas ou quando estiverem inapropriadas para o uso.

Neste sentido, o entendimento atual é no sentido de que, em que pese leis serem hierarquicamente superiores a Portarias, por via das dúvidas tem sido considerado juridicamente mais seguro as empresas continuarem exigindo de seus trabalhadores o uso de máscaras nos ambientes de trabalho até que a Portaria Interministerial seja revista, pois ainda há risco imponderável de autuações administrativas e demandas judiciais reparatórias contra as empresas, até que haja uma reformulação do texto da lei ou até mesmo a revogação por parte dela e das Portarias.

Fontes:

https://www.conjur.com.br/

http://www.planalto.gov.br

https://www.in.gov.br

DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ - IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma

Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa beneficiada com pagamento adiado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedido como incentivo fiscal.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fisco, ao considerar esses ganhos como lucro, possibilita que a União retire, indiretamente, o incentivo fiscal concedido pelos estados, o que levaria ao esvaziamento ou à redução do benefício.

No caso dos autos, a empresa impetrou mandado de segurança para não ter que pagar os tributos federais (IRPJ e CSLL) sobre a quantia obtida com a sua participação no Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec).

O incentivo concedido pelo fisco de Santa Catarina consistiu no pagamento adiado de parte do ICMS relativo ao acréscimo resultante do estabelecimento da empresa naquele estado. Após 36 meses, a produtora de bebidas deveria pagar o imposto adiado, com juros simples, mas sem correção monetária. De acordo a Secretaria da Receita Federal, esse valor equivaleria a lucro, base de cálculo de incidência do IRPJ e da CSLL.

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o pagamento diferido do ICMS não é uma subvenção para investimento, o que impede a não cobrança dos dois tributos. No STJ, a empresa sustentou que subvenção para investimento é toda vantagem fiscal concedida pelo poder público.

A relatora do recurso, ministra Regina Helena Costa, lembrou que o STJ, ao julgar o EREsp 1.517.492, definiu que o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de os créditos se enquadrarem em uma categoria específica de subvenção. Para a magistrada, a mesma tese se aplica ao pagamento diferido do ICMS, hipótese do caso julgado.

No precedente, explicou a ministra, entre outros fundamentos, a corte considerou que o crédito presumido de ICMS, uma vez que não é incorporado ao patrimônio do contribuinte, não constitui lucro – o que afasta a incidência dos tributos em questão.

A relatora, ministra Regina Helena Costa destacou que, em decorrência do modelo federativo, a Constituição Federal distribuiu as competências tributárias, cabendo aos estados instituir o ICMS e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais para atender a interesses estratégicos da unidade federativa.

A magistrada acrescentou que, no caso analisado, o exercício da competência tributária federal interferiu na política fiscal adotada por Santa Catarina, pois o prazo estendido para o pagamento de ICMS com redução de encargos, instituído por lei local específica, atendeu aos princípios constitucionais.

Por fim, ao reformar o acórdão do TRF4, a ministra registrou que a tributação federal abala a credibilidade no programa de incentivo do ente federado, pois "é inegável que o ressurgimento do encargo, sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias".

Fonte:

STJ REsp 1.222.547.

STF reconhece repercussão geral sobre tese envolvendo cobrança de multa superior ao valor do próprio tributo

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 1.195), que discute a possibilidade, ou não, de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, no valor superior a 100% do tributo devido. 

O Ministro Relator da ação, Luiz Fux, destacou que tem densidade constitucional relevante a definição de parâmetros para o limite máximo do valor da multa fiscal punitiva, não qualificada pela sonegação, fraude ou conluio, especificamente os valores superiores a 100% do tributo devido.

Com a fixação da tese de repercussão geral, a decisão do STF a ser estabelecida no julgamento dessa tese deverá ser seguida pelas demais instâncias. Contudo, ainda não há data marcada para o julgamento.

É considerado que os parâmetros a serem estabelecidos nesse julgamento reflitam em inúmeros processos discutindo tributos de todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal), inclusive no que tange ao estabelecimento de um limite para aplicação de juros.

Fonte:

https://valorfiscal.com

Artigos


(i) O artigo “Aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte”, minutado por Fabiana Cicchetto pode ser lido no site http://www.trigueirofontes.com.br

(ii) O artigo “A responsabilidade subsidiária trabalhista e o direito de regresso”, minutado por Débora Nunes Diniz pode ser lido no site http://www.trigueirofontes.com.br

(iii) O artigo “As obrigações das empresas para com o empregado alcoólatra à luz da Súmula 443 do TST”, minutado por Daniela Birocchi pode ser lido no site http://www.trigueirofontes.com.br

Notícia da Firma


(i) Patrícia da Silva Magrini (PMA), integrante da SPO-12, iniciou a pós-graduação em LGPD, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS na ESA-OAB (Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil).

(ii) Andressa Ribeiro Ferreira (SSA), integrante da SPO-08, finalizou a pós-graduação em Direito Civil e Empresarial na Faculdade IBMEC São Paulo – SP.

(iii) A sócia Ana Carolina F. de Melo Brito (ANA), revisora temática ambiental do Escritório, foi nomeada para integrar a Comissão Permanente de Meio Ambiente da OAB-SP, para o triênio 2022-2024. O início oficial dos trabalhos na Comissão, a qual é presidida pela Dra. Rosa Ramos, já teve início no mês de fevereiro.

(iv) O artigo científico “Como o Direito brasileiro encara o greenwashing?”, de autoria da sócia Ana Carolina F. de Melo Brito (ANA) e da Profa. Dra. Sylmara Lopes F. Gonçalves Dias, foi publicado na Revista Direito Ambiental e Sociedade (RDAS). O estudo é um dos frutos da dissertação de mestrado de ANA, defendida e aprovada perante a Universidade de São Paulo (USP) em 2019.

(v) Fabiana Chicchetto (FMA), advogada trabalhista sênior da unidade de São Paulo, e Ana Carolina F. de Melo Brito (ANA), sócia e DPO do Escritório, publicaram artigo em que relatam os desafios para os departamentos de recursos humanos referentes aos projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto, que apresenta observações práticas para o setor de RH, foi publicado pela Palqee Brasil, uma das start-ups de Privacytech que mais cresce no mundo.

(vi) A sócia Ana Carolina F. de Melo Brito (ANA), DPO do Escritório, foi nomeada para integrar a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-SP, para o triênio 2022-2024. O início oficial dos trabalhos da Comissão, presidida pelo Dr. Solano Camargo, já teve início neste mês de março.

(vii) Fabiana Cicchetto (FMC), integrante da equipe SPO-01, iniciou curso de Gestão Jurídica e Ciência de Dados, com o escopo de aprimorar estratégias para transformação digital e utilização de ferramentas de tecnologia aplicadas à gestão do contencioso judicial e técnicas de Ciência de Dados.


CONSELHO EDITORIAL formado pelos integrantes Gilberto Canhadas Filho, Eduardo Costa Morelli, Mariana Campão Pires Fernandes e Débora Nunes Diniz. Coordenação de Gilberto Canhadas Filho. As informações aqui divulgadas não representam necessariamente a opinião do Escritório. Divulgação restrita aos clientes do Escritório ou pessoas a ele ligadas. Divulgação autorizada desde que indicada a origem.

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