Apresentação

Na presente edição, destacamos decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.


Boa Leitura!

Boletim Jurídico


DIREITO DIGITAL
STJ – Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Facebook Brasil e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que obrigava o provedor a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam um vídeo com informação falsa, no qual um homem afirma ter comprado um salgado repleto de larvas em uma padaria de Santa Catarina. 

Para o colegiado, não seria razoável igualar o autor da publicação aos demais usuários que tiveram contato com a notícia falsa e acabaram compartilhando o conteúdo, sendo desproporcional obrigar o provedor a fornecer os dados dessas pessoas indiscriminadamente, sem a indicação mínima de qual conduta ilícita teria sido praticada por elas. 

O vídeo foi publicado em um grupo do Facebook. Na ação contra o provedor, a padaria alegou que o salgado não foi adquirido em seu estabelecimento, mas, em razão do compartilhamento da publicação nas redes sociais, a empresa perdeu contratos com fornecedores e teve grande prejuízo financeiro. 

Em primeira instância, o juiz determinou que o provedor fornecesse apenas a identificação do responsável pela publicação do vídeo, mas o TJSC entendeu ser necessário obter informações sobre todos os usuários que compartilharam o conteúdo. Para o tribunal, o provedor não demonstrou limitação técnica que o impedisse de prestar essas informações; além disso, a ordem não representava uma invasão da privacidade dos usuários. 

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o Facebook retirou o vídeo das páginas cujas URLs foram apontadas pela autora da ação, bem como forneceu a identificação dos principais usuários responsáveis pelas publicações difamatórias, não havendo, portanto, inércia da empresa em bloquear o conteúdo ilegal. 

No campo normativo, o relator lembrou que o Marco Civil da Internet, em seu artigo 22, dispõe que a parte interessada poderá, com o propósito de reunir provas em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz que ordene ao responsável o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações da internet. 

Entretanto, Salomão também apontou que a legislação teve especial atenção no tratamento da quebra do sigilo de registros de conexão e de acesso, salvaguardando a privacidade e os dados pessoais de usuários da internet, sem limitar a liberdade de expressão. 

"Se é certo afirmar que o usuário das redes sociais pode livremente reivindicar seu direito fundamental de expressão, também é correto sustentar que a sua liberdade encontrará limites nos direitos da personalidade de outrem, sob pena de abuso em sua autonomia, já que nenhum direito é absoluto, por maior que seja a sua posição de preferência, especialmente se se tratar de danos a outros direitos de elevada importância", afirmou o ministro. 

Ainda segundo Salomão, a quebra de sigilo é um elemento sensível na esfera dos direitos de personalidade e, por isso, o preenchimento dos requisitos que a autorizem deve ser feito de maneira minuciosa, devendo estar caracterizados indícios efetivos da conduta ilícita, com análise individual da necessidade da medida.

No caso dos autos, entretanto, o ministro enfatizou que a autora da ação não indicou nenhum elemento de ilicitude na conduta dos usuários que, por qualquer motivo, acabaram compartilhando o vídeo. 

Além disso, o relator entendeu não ser possível presumir a ilicitude de todos os usuários que divulgaram o material, a ponto de relativizar a sua privacidade. Ele mencionou que pode haver pessoas que tenham repassado o vídeo de boa-fé, preocupadas com outros consumidores, ou que o tenham republicado para repudiar seu conteúdo, por ser inverídico. 

Fonte: REsp 1859665

DIREITO PROCESSUAL
STJ – Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Processo Civil definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, com o qual o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado no artigo 523 do CPC, impulsionando o processo. 

Aplicando esse entendimento, a turma confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não conheceu de agravo de instrumento e decidiu não ser possível recorrer do pronunciamento judicial que determina a intimação do executado para – sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios – pagar o valor judicialmente reconhecido. 

O caso analisado envolveu uma empresa que propôs ação de repetição de indébito contra um banco. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. O banco foi intimado para pagamento em 15 dias, sob pena de multa e fixação de honorários, mas, contra essa determinação, interpôs agravo de instrumento no TJMG, que não conheceu do recurso. 

No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC, sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios, tem conteúdo decisório, sendo cabível sua impugnação por agravo de instrumento. 

O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que o artigo 1.015 do CPC traz o rol de decisões interlocutórias sujeitas a impugnação por agravo de instrumento, sendo que o parágrafo único define que caberá o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 

O ministro observou ainda que as decisões proferidas durante o trâmite processual podem ser objeto de impugnação na apelação, salvo as exceções previstas no artigo 1.015 do CPC, que serão objeto de agravo de instrumento. 

Por isso, segundo o magistrado, considerando que, na liquidação ou no cumprimento de sentença, na execução e no inventário não são proferidas novas sentenças de mérito – situação em que a apelação poderia incluir a impugnação de decisões interlocutórias –, os pronunciamentos judiciais em tais circunstâncias são impugnáveis por agravo. 

Moura Ribeiro mencionou a tese fixada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.696.396, segundo a qual "o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 

Porém, no caso julgado, o relator ressaltou que, iniciada a fase de cumprimento de sentença por requerimento do credor, o juiz determinou a intimação do banco para pagamento, não se verificando conteúdo decisório no ato judicial. 

Ao negar provimento ao recurso especial, Moura Ribeiro destacou o correto entendimento do TJMG ao inadmitir o agravo de instrumento interposto em razão de despacho citatório sem conteúdo decisório e incapaz de gerar prejuízo às partes. 

Fonte: REsp 1837211

DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ nega a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Superior Tribunal de Justiça negou a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 

Esta é a primeira manifestação dos Ministros do STJ quanto à matéria após o Supremo Tribunal Federal ter se posicionado de que o tema era de índole infraconstitucional. 

Tal decisão ocorreu no bojo do AgInt no REsp nº 1.885.048/RS, em que a 2ª Turma do STJ esclareceu que ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo, que é da natureza de todos os tributos a repercussão econômica, bem como que os informes de "ICMS Cobrado Anteriormente por ST" preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal.

A discussão segue no Poder Judiciário e o STJ em breve deve voltar a analisar a questão em outro recurso (REsp 1.864.092/PR). 

Da parte dos contribuintes, o objetivo é que sejam levados em consideração argumentos, como por exemplo, de que a base de cálculo dessas contribuições é o total das receitas auferidas, conceito no qual não pode estar incluído o valor do ICMS-ST pago na condição de contribuinte substituído, bem como que as legislações dos Estados estabelecem que se o responsável tributário deixa de recolher o imposto, os substituídos devem pagar, portanto, o contribuinte substituído não está livre do encargo. 

Fonte: https://cutt.ly/px2VW6i

Carf decide pelo cancelamento da multa de mora pela compensação de créditos tributários

Está em pleno vigor e gerando mudanças significativas no posicionamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf – a nova regra de julgamento estabelecida em 2020, pela Lei 13.988/2020, que afastou a necessidade do voto de minerva do presidente em caso de empate de votos, prevalecendo o voto que for favorável ao contribuinte.

Em recente julgado, o Carf afastou a cobrança de multa de mora de um contribuinte em um c aso de transmissão da PER/DCOMP a destempo (PER/DCOMP é pedido eletrônico disponibilizado através de um programa da Receita Federal do Brasil pa ra Restituição ou Ressarcimento, ou ainda uma declaração de Compensação), mas antes do início do procedimento fiscal, quitando a dívida por meio de compensação. A controvérsia se limitou à incidência ou não da multa de mora sobre esse s débitos que seriam compensados.

Antes da nova sistemática de julgamento, o entendimento que prevalecia no Carf era o de que o pagamento e a compensação seriam formas distintas de extinção do crédito tributário, não exigindo o pagamento nenhuma condição para gera r efeitos, ao contrário da compensação, que exige ulterior homologação.

E o entendimento que antes era vencido e, agora, com a nova regra de julgam ento, passou a prevalecer, defende que a compensação se equipara ao pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea e, assim, afastar a exigência da multa (pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, apenas o pagamento ou depósito do valor seria capaz de afastar a exigência da multa), especialmente porque ambos são formas de extinção do crédito tributário.

O entendimento sobre a matéria não era unânime entre os votos dos julgadores do Carf. Com a nova regra de julgamento, que faz prevalecer o voto favorável ao contribuinte em caso de empate, o entendimento antes vencido passou a ser o vencedor, uma vez que o voto do presidente, agora desnecessário, acompanhava a tese favorável à cobrança da multa.

Fontes: https://cutt.ly/Px2NaRS

DIREITO DO TRABALHO
TST decide que, em caso de morte do empregado, multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível

Em reclamação trabalhista, viúva e filha de ex-funcionário da Universidade de São Paulo (USP), alegaram que esta última, após a morte do empregado, em junho de 2016, pagou as verbas rescisórias em duas parcelas, em novembro do mesmo ano e em janeiro de 2017, razão pela qual pleiteou a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato. 

Todavia, em defesa, a Universidade sustentou que a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento dos valores não recebidos em vida aos dependentes ou sucessores, exige a apresentação de alvará judicial ou da escritura de inventário de partilha de bens para a liberação das parcelas, sem determinar um prazo legal para o pagamento. 

Em sentença, as herdeiras tiveram seu pedido acolhido pelo  juízo da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba (SP), sob o fundamento de que restou constatado que a universidade havia feito o pagamento somente dois meses após elas apresentarem a documentação solicitada e, ainda, de forma parcelada. 

Após recurso interposto pela Reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença. Todavia, o tribunal destacou que, de fato, não há qualquer menção na CLT aos casos de extinção contratual em razão do falecimento do trabalhador, chamando atenção para o fato de o pagamento ter sido feito de forma parcelada, com a quitação da primeira meses depois da apresentação da documentação exigida. 

Ainda, inconformada com a decisão do TRT, a Universidade interpôs recurso de revista, sendo referido recurso apreciado pela 7ª Turma, sendo o ministro/relator Renato de Lacerda Paiva, que assinalou que a jurisprudência do TST já consolidou o entendimento de que não é cabível a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, em razão do falecimento do empregado. Segundo ele, o parágrafo 6º do artigo, que estabelece o prazo de 10 dias, não abrange essa hipótese e, portanto, deve ser interpretado de forma restritiva. 

O ministro exarou entendimento ainda de que a Lei 6.858/1980 não estabelece prazo para a quitação das parcelas remanescentes do contrato aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Para ele, também, é incabível exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para afastar a aplicação da multa, pois esse procedimento somente é cabível nas hipóteses restritas do artigo 335 do Código Civil, o que não se verificou no caso.

Processo: RR-10923-30.2017.5.15.0137

Empresa será ressarcida por ex-gerente que praticava assédio moral contra funcionários

Ex-gerente de vendas de uma cervejaria de Recife (PE) foi condenado a ressarcir esta última pelos valores pagos a subordinados vítimas de assédio por ele praticado. 

A condenação se deu por ação de regresso, que objetiva obrigar o efetivo responsável pelo dano à reparação da importância despendida.

No caso em tela, o assédio praticado pelo ex-gerente por meio de ameaças de demissão pelo não atingimento de metas, foi comprovado em vários processos, levando à condenação da empregadora ao pagamento de indenizações por dano moral. 

Na ação de regresso, a empresa sustentou que, da mesma forma que é responsável pelos prejuízos causados por seus empregados na execução do contrato de trabalho, a empresa também pode buscar ressarcimento por ter arcado com a indenização desses prejuízos. 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) constataram que a conduta de ex-gerente como assediador moral de seus subordinados foi devidamente comprovada em algumas reclamações trabalhistas, com decisões condenatórias definitivas, e acolheram o pedido de regresso.  

Para o TRT, embora sejam incomuns as ações de iniciativa das empresas em busca de ressarcimento, quando condenadas ao pagamento de indenização por dano moral por condutas irregulares praticadas por seus empregados, não há dúvidas quanto ao seu cabimento. O referido tipo de ação, encontra amparo legal no artigo 934 do Código Civil, que assim dispõe: “aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou”. 

Importa destacar que apesar de condenar o ex-gerente a ressarcir sua ex-empregadora, o TRT limitou o ressarcimento à metade dos valores das condenações impostas em duas ações, no total de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária, porque, em outras duas ações, havia outro assediador, além do ex-gerente. 

O ex-gerente sustentou, em seu recurso ao TST, que não houve prova documental do trânsito em julgado da condenação da empresa ao pagamento da indenização por dano moral, o que impediria o ajuizamento da ação de regresso. 

Contudo, segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, isso é averiguável por mera consulta processual no site do TRT, que pode ser feita pelo magistrado, “na busca da verdade real, como condutor do processo”. 

No caso, o TRT, em consulta ao site eletrônico do PJe, verificou que, dos processos citados pela empresa, dois continham decisões transitadas em julgado a respeito do tema. Assim, a alegação do ex-gerente não foi considerada unanimemente. 

Processo: AIRR-619-50.2018.5.06.0019

DIREITO ADUANEIRO
Receita Federal simplifica o trânsito aduaneiro e agrega novos benefícios para transportadores e depositários OEA

Os benefícios de se integrar o programa da Receita Federal chamado Operador Econômico Autorizado (OEA) ficaram ainda maiores e atrativos aquela empresa que busca maior agilidade e previsibilidade de suas cargas nos fluxos do comércio internacional.

Publicadas recentemente pela Portaria Coana nº 5/2021, as novas disposições acabaram por dispensar etapas do procedimento aduaneiro como “Informar Elemento de Segurança” e “Registro de Integridade”, permitindo que os transportadores e depositários OEA iniciem o trânsito em qualquer dia e horário, desde que o regime esteja concedido e a Declaração de Transporte Aduaneiro (DTA) não tenha sido selecionada pelo gerenciamento de risco.
Essa simplificação do trânsito é aplicável às cargas vindas diretamente do exterior, com origem em zona primária, e destinadas para recinto aduaneiro (RA) localizado em zona secundária ou de Aeroporto Internacional para recinto aduaneiro de zona primária de outro Aeroporto Internacional.

O benefício poderá ser usufruído após formulação de requerimento por meio de dossiê digital de atendimento no Portal e-CAC, direcionado à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) com jurisdição na Unidade Local (UL) de origem do trânsito.

O objetivo com a dispensa das etapas é diminuir a intervenção da Receita Federal e garantir ainda mais celeridade e previsibilidade ao trânsito aduaneiro.

Fonte: encurtador.com.br/muJPY

Artigos


(i) O artigo “Quem se recusa a tomar a vacina para a covid-19 pode ser penalizado criminalmente?”, minutado por Lavínia Costa dos Santos, Renata Freire de Andrade Fonseca e Fábio Henrique Catão de Oliveira pode ser lido no site http://www.trigueirofontes.com.br

(ii) O artigo “ A nova lei de falências e os métodos alternativos de resolução de conflitos.”, minutado por Letícia Stival de Faria e Rodrigo Lopes de Almeida pode ser lido no site http://www.trigueirofontes.com.br

(iii) O artigo “ Sobre a recente alteração quanto à aplicação de multas pelo Procon/SP.”, minutado por Gilberto Canhadas Filho e Mariana Vianna Martinelli pode ser lido no site http://www.trigueirofontes.com.br

Notícia da Firma


(i) Ariston Soares Nascimento Neto (ART), sócio diretor da Controladoria Jurídica do Escritório, concluiu o curso MBA Executivo em “Gestão e Business Law” na FGV.

(ii) Gilberto Canhadas Filho (GCF), sócio revisor temática cível, passa a integrar a Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP como membro efetivo.

(iii) Lavínia Costa dos Santos (LVN), SPO 10, iniciou Pós Graduação em Direito Penal e Processual Penal pela Pontifícia Universidade de São Paulo – PUC SP.

(iv) Ana Carolina F de Melo Brito (ANA), concluiu dois cursos sobre Mercados de Carbono e Direito de Energia, oferecidos pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Direito da Energia (IBDE). ANA é revisora temática ambiental e, ao atualizar seus conhecimentos, aprimora a atuação do Escritório nessa área.


CONSELHO EDITORIAL formado pelos integrantes Gilberto Canhadas Filho, Priscila Trigueiro Mapurunga, Erika Moreira Sales e Eduardo Costa Morelli. Coordenação de Gilberto Canhadas Filho. As informações aqui divulgadas não representam necessariamente a opinião do Escritório. Divulgação restrita aos clientes do Escritório ou pessoas a ele ligadas. Divulgação autorizada desde que indicada a origem.

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