A lei da liberdade econômica e o controle de jornada de empregados

Juliana Oliveira de Lima Rocha

Entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2019 a Lei nº 13.874, instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e apresentando diversas alterações legais visando facilitar as atividades empresariais, tendo como princípio máximo a liberdade e a boa-fé nas atividades econômicas, onde o Estado deve ter intervenção apenas por exceção, respeitando a condição de vulnerável do particular.

Entre as diversas alterações apresentadas, o artigo 74 da CLT e as disposições sobre controle de jornada sofreram importantes alterações visando desburocratizar o dia a dia das empresas.

As alterações do referido artigo já iniciam em seu caput, que estipulava que as empresas tinham que manter em quadro organizado e mediante modelo do Ministério do Trabalho, afixado em local visível, o horário de todos os seus empregados. Agora, é necessário apenas que seja feito o registro do horário no registro de empregados.

Outra importante alteração foi aumentar de 10 para 20 o número limite de empregados para que uma empresa tenha a obrigação de realizar o controle formal de jornada. Até então, a empresa com 10 empregados tinha que formalizar seu controle, o que se tornou obrigatório apenas para as empresas com mais de 20 empregados.

Os empregados que executam o trabalho fora do estabelecimento passam a poder realizar a anotação de sua jornada não apenas por papeleta ou ficha em seu poder, mas também por outro meio eletrônico ou mecânico à sua disposição.

Destaque-se que esta situação não se confunde com aquela disciplinada no artigo 62, inciso I da CLT. O trabalhador de que trata o §3º do artigo 74 da CLT é aquele que, apesar de realizar suas tarefas fora do estabelecimento do empregador, tem atividade compatível com o controle de jornada, o que não ocorre com os trabalhadores enquadrados na exceção do artigo 62, inciso I da CLT. Logo, não há conflito entre os dispositivos.

No que se refere à anotação do período de descanso, a lei já previa que deveria ocorrer a pré-assinalação no registro dos períodos de intervalo de descanso dos empregados. A partir da nova lei, a pré-assinalação passou a ser apenas permitida e não mais obrigatória.

 Por fim, houve a importante criação do §4º, no qual foi prevista a possibilidade do controle por exceção da jornada de trabalho, seja mediante acordo individual ou por acordo ou convenção coletiva.

 O controle de ponto por exceção é aquele por meio do qual o empregador efetua o controle apenas da jornada extraordinária. Ou seja, não há registro da jornada ordinária, sendo anotados somente os fatos excepcionais, como por exemplo, horas extras, atrasos, faltas, afastamentos.

 Mesmo diante destas inovações, há que se observar que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) inseriu o artigo 611-A, X, da CLT que autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada de trabalho em relação às disposições da lei.

Ou seja, não obstante todas as modificações, se houver disposição de forma diversa em norma coletiva, esta prevalece, o que deve ser observado pelos empregadores quando da negociação de acordos e convenções coletivas, para que estes avanços acabem não sendo aplicados por força de previsão normativa em contrário.

Ainda assim, não há dúvida de que a Lei de Liberdade Econômica representa mais um avanço da legislação trabalhista no sentido de simplificar as obrigações dos empregadores, facilitando o uso de meios eletrônicos e de controles por exceção, que afetarão de forma bastante positiva o dia a dia das empresas. É mais um passo na modernização das relações de trabalho.


Recife, outubro de 2019.


Juliana Oliveira de Lima Rocha é sócia de Trigueiro Fontes Advogados em Recife.


Em conformidade com a LGPD, utilizamos apenas cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você fica ciente e concorda com o seus termos. Trigueiro Fontes Advogados se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade sem qualquer aviso prévio. Clique Aqui para Saber Mais