Implicações legislativas da nova economia digital
A evolução tecnológica alterou substancialmente a forma pela qual a sociedade interage e consome produtos e serviços, fazendo com que empresas, dos mais diversos segmentos, se adequassem a essa nova realidade negocial, adaptando-se assim, às modalidades das plataformas digitais.
Nesse contexto, para atender a demanda criada pela tecnologia, novos modelos de negócio estão sendo constantemente criados, abrindo ao consumidor um enorme leque de opções de contratos que podem ser firmados com poucos “clicks”, ou melhor, em poucos toques na tela de um dispositivo móvel.
Assim, em questão de minutos podemos pedir um táxi, fazer o pedido do jantar, realizar compra no supermercado, assistir um filme, abrir uma conta em um banco digital ou até mesmo alugar um imóvel. As possibilidades de contratação digital são as mais diversas, o que alterou os padrões tradicionais das interações negociais.
Entende-se como disrupção digital o efeito da tecnologia sobre os modelos clássicos de negócios. Esse impacto digital obriga indústrias e empresas a se atualizarem cada vez mais rápido, sob pena de não sobreviverem perante os concorrentes digitais.
Clayton Christensen, professor de Harvard e um dos ideólogos do Vale do Silício, destaca que a inovação disruptiva vai muito além da inovação revolucionária, por esta representar relevante impacto no mercado, mas não alterá-lo. No caso da mudança disruptiva, é possível perceber a utilização da tecnologia em prol de empresas menores (startups), com preços mais acessíveis e focadas em atender um público inicialmente ignorado pelas grandes companhias, alterando assim as regras do mercado, e oportunizando que empresas de menor porte superem em médio/longo prazo as grandes empresas que dominam o mercado, como por exemplo, o case entre Netflix x Blockbuster[1].
Neste contexto da nova economia digital surgiram algumas categorias[2] de negócios:
Neste cenário de novos modelos de negócios digitais, há uma imensa troca de dados pela internet. Tais dados passaram a ser arquivados, com ou sem consentimento do usuário, por servidores e acabam sendo utilizados para os mais diversos fins. Isso impulsionou a necessidade de atualização legislativa mundo afora, a fim de disciplinar o mercado digital, a utilização das informações e dados dos usuários, as plataformas e os respectivos contratos, que são entabulados em número e velocidade recorde.
Na Europa, entrou em vigor em maio de 2018 a General Data Protection Regulation (GDPR), que disciplina o armazenamento, tratamento e descarte de dados. Em seu primeiro ano de vigência[3], o impacto da referida legislação pode ser verificado em números expressivos, quais sejam:
Assim, influenciadas pela tecnologia e pela regulamentação no exterior, diversas leis foram criadas no Brasil. Antes mesmo da já famosa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709 de 2018, outras normas foram editadas com o fim de regulamentar o cenário da emergente economia digital[4].Dessa forma, verifica-se que o Brasil tem acompanhado, do ponto de vista legislativo, uma crescente preocupação mundial com a regulamentação e fiscalização da economia digital.
Por ser disruptiva, ou seja, por instaurar novo padrão global que alterou as regras do mercado tradicional, trazendo intenso fluxo de dados, recursos e informações, faz-se necessário que o suporte legislativo acompanhe a realidade contemporânea da economia digital.
Diante disso, a regulamentação está cada vez mais complexa e rígida, prevendo aos infratores penalidades que causam danos reputacionais, multas expressivas, além de possibilitar o encerramento da atividade empresarial, conforme autoriza o §2º do inciso XI do artigo 52 da Lei nº 13.709 de 2018. Considerando o novo universo tecnológico e legislativo que se descortina, torna-se fundamental, a crescente e mais exigente qualificação, além da modernização constante, para atuação no mercado digital.
Gilberto Canhadas Filho é advogado de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.
[1] CHRISTENSEN, Clayton M. How Will You Measure Your Life. https://hbswk.hbs.edu/item/clayton-christensens-how-will-you-measure-your-life
[2] ALMEIDA, Renata. Conheça os novos modelos de negócios da era digital, 2018. Disponível em: https://www.docusign.com.br/blog/como-melhorar-o-compliance-naera-da-gestao-moderna-de-contratos/.
[3] europa.eu/dataprotecnion https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/infographic-gdpr_in_numbers_1.pdf
[4] Por exemplo: o “Marco Civil da Internet” – Lei nº 12.965 de 2014, a Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279/1996; Lei de Software - Lei nº 9.609/1998; Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610/1998; Lei Antitruste - Lei nº 12.529/2011; Lei nº 12.865/2013 – disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; Lei nº 13.243/2016 – Marco Legal da Inovação; Decreto nº 7.962/2013 – Contratação no Comércio Eletrônico, entre outras, além de regulamentações administrativas e nas esferas estaduais e municipais, como é o caso do Decreto Lei nº 62.817/2017, que regulamenta a Lei nº 13.243/2016 no Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 56.489/2015