As peculiaridades da solução de conflitos consumeristas pelo Juízo Arbitral
Mariana Campão Pires Fernandes Pastore

Prevista na Lei nº 9.307/96, a arbitragem é um meio voluntário de solucionar conflitos, os quais são julgados por um terceiro imparcial e escolhido pelas partes, podendo ser uma pessoa ou uma entidade privada, sem a intervenção do Poder Judiciário.

A escolha da arbitragem tem como objetivo alcançar uma solução mais rápida para situações que poderiam levar anos para serem resolvidas pelo Poder Judiciário. Além disso, visa a obtenção de uma decisão mais assertiva, considerando que é proferida por arbitro(s) cuidadosamente selecionado(s) pelas partes, especialmente por possuírem profundo conhecimento sobre o objeto da disputa.

É importante destacar que as partes têm a opção de escolher a arbitragem por meio de um contrato, onde será inserida uma cláusula compromissória de eleição de foro. Além disso, essa escolha pode ser feita mesmo após o surgimento do conflito, desde que haja esta opção pelas partes. A arbitragem pode desempenhar um papel relevante na resolução de conflitos em várias situações cotidianas, incluindo as relações de consumo.

No entanto, é crucial observar que existem algumas limitações associadas à utilização da arbitragem para solução de conflitos decorrentes de relação de consumo. Nesse sentido, o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor não permite a imposição de forma compulsória da arbitragem.

Dessa forma, pressupondo que a solução de conflitos por arbitragem deva ser escolhida livremente pelas partes interessadas, o §2º do artigo 4º da Lei 9.307/96, estabelece que nos contratos de adesão a cláusula compromissória somente terá eficácia se o aderente, ora consumidor, tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

A Ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratifica os termos da Lei de Arbitragem:

“O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes - em especial a aquiescência do consumidor –, seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes. 4. É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios originados de relação de consumo quando não houver imposição pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição. 5. Na hipótese, os consumidores celebraram, de forma autônoma em relação ao contrato de aquisição de imóvel, um termo de compromisso e participaram ativamente no procedimento arbitral.” (Resp 1.742.547 TJMG).

E com base na jurisprudência do próprio STJ, a Ilustre Ministra, em recente julgamento, fixou ser nula a cláusula de contrato de consumo que determina, obrigatoriamente, o uso da arbitragem para solução dos conflitos.

“Na hipótese dos autos, extrai-se dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, que se está diante de contrato de consumo, motivo pelo qual é nula a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem pelos consumidores, que, ademais, optaram por ajuizar a presente ação, o que denota a sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização”. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.636.889 - MG (2016/0293165-0).

Isto é, apesar de muitas vezes os contratos serem de adesão, para afastar a compulsoriedade da cláusula, o contratante deverá ratificar a concordância em submeter quaisquer conflitos por meio do juízo arbitral.

Cabe mencionar que o entendimento do STJ foi sendo formado principalmente a partir de decisões envolvendo compra e venda de imóveis, muito por causa da Lei 9.514/97, que trata do sistema de alienação fiduciária de bens imóveis, justamente porque o artigo 34 da referida legislação referendou a possibilidade de serem submetidos à arbitragem a solução dos conflitos imobiliários, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu, por meio do entendimento do Ministro Luís Felipe Salomão, da 4ª Turma, que a arbitragem somente é possível para consumidores não vulneráveis:

“Não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Ademais, há situações em que, apesar de se tratar de consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção” (Resp 1.189.050).

Superada a fase de concordância para as partes se submeterem à arbitragem, podem existir outros obstáculos para a prática desta opção de procedimento, principalmente com relação aos custos, haja vista o alto valor das despesas do processo arbitral, inclusive em relação ao pagamento dos honorários do(s) árbitro(s).

Isto posto, apesar de ser uma forma de reduzir a judicialização dos conflitos consumeristas, poucas são as relações de consumo submetidas à arbitragem, diante da dificuldade em relação ao cumprimento dos requisitos para validação da cláusula arbitral, da hipossuficiência dos consumidores e dos custos relacionados ao procedimento arbitral.

 

04 de outubro de 2023.

Mariana Campão Pires Fernandes Pastore


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