Prazos de aplicação das Leis de Licitações na visão do TCU

Após diversas normas editadas pelos mais diversos órgãos das Administração Pública tratando do marco temporal para aplicação integral da mais recente Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu o Acórdão nº 507/2023 – TCU/Plenário firmando posição sobre o tema

Os ministros do TCU definiram que a Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 10.520/2002 e a Lei n.º 12.462/2011 poderão ser aplicadas em licitações e contratações diretas que tiverem seus editais e avisos publicados até 31.12.2023, desde que a autoridade competente tenha manifestado sua opção por licitar e contratar no regime anterior e desde que essa opção conste do processo de planejamento da contratação (fase interna) até 31.03.2023.

Os processos que não se enquadrarem nestas diretrizes, segundo o TCU, deverão observar, com exclusividade, as regras da nova Lei nº 14.133/2021.

O posicionamento do TCU traz segurança jurídica sobre o tema e, em tese, fulmina a possibilidade de que se continue a utilizar as antigas leis de licitação por prazo indeterminado, o que poderia “eternizar”, por exemplo, o uso da Lei n.º 8.666/93

Trata-se de importante decisão que retira as dúvidas sobre os marcos de utilização da nova Lei nº 14.133/2021 e das antigas leis de licitação (Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e a Lei n.º 12.462/2011), não obstante a existência do Projeto de Lei (PL) nº 934/23 ora em curso e que se aprovado poderá gerar prorrogação do prazo de vigências das leis mais antigas.

Restando dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, Trigueiro Fontes Advogados conta com um time de profissionais especialistas em Direito Público à disposição.

 

Rodrigo da Fonseca Chauvet

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Mariana Vianna Martinelli

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