Transição das Leis de Licitações: será o fim da Lei nº 8.666/1993?

Em que pese a promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) tenha ocorrido no ano de 2021, a anterior Lei nº 8.666/1993 não foi revogada totalmente e continua a coexistir disciplinando as licitações e contratos administrativos.

Na teoria, a Lei nº 14.133/2021 poderia, desde sua publicação, em 1º de abril de 2021, ser utilizada. Isso ao menos quanto aos dispositivos que não dependem de regulamentação. Contudo, a própria norma trouxe regras transição.

Tais regras teriam o objetivo, dentre outros, de possibilitar que os órgãos da Administração Pública pudessem se preparar para as exigências previstas na lei mais recente.

Alguns artigos da Lei nº 8.666/1003 foram revogados, imediatamente, quando da publicação da Nova Lei, quais sejam os artigos 86 a 108, que se referem a seções relativas às sanções, crimes e processo judicial (art. 193, I). O restante da Lei 8.666/1993, nos termos que dispõe o art. 193 da Lei nº 14.133/2021, será totalmente revogado em 1º de abril de 2023 (caso o cenário legal não seja alterado até lá). Será mesmo?

A dúvida surge devido ao Projeto de Lei nº 934/23 que trata, justamente, da prorrogação da vigência da Lei nº 8.666/93 até 31.12.2024.

De todo modo, diante da possibilidade de revogação da Lei nº 8.666/1993 no próximo dia 1.4.2023, a Secretaria de Gestão - órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) - emitiu o Comunicado nº 10/2022 noticiando que o Sistema de Compras do Governo Federal, a contar do dia 31.3.2023, estará configurado para recepcionar somente as licitações e contratações diretas à luz da Lei 14.133/2021 (e demais leis específicas).

É fundamental que não apenas a Administração Pública, mas todas as empresas atuantes no mercado público, estejam preparadas para o cenário a ser traçado a partir das licitações e contratações – diretas ou não - feitas com base nas leis vigentes.

O dia 31.3.2023 está se aproximando e com ele o possível fim de décadas de aplicação da Lei nº 8.666/1993. Será mesmo o fim da Lei nº 8.666/1993?

Para maiores esclarecimentos sobre o tema, a equipe de Direito Administrativo e Regulatório de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição.

 

Ivana Eduarda Dias Arantes

ivana.dias@trigueirofontes.com.br

Rodrigo da Fonseca Chauvet

rodrigo.chauvet@trigueirofontes.com.br

Mariana Vianna Martinelli

mariana.martinelli@trigueirofontes.com.br


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