Publicada medida provisória que tributa aplicações financeiras no exterior e altera os valores da tabela mensal do imposto sobre a renda da pessoa física

Foi publicada no Diário Oficial da União do último domingo (30/04/2023), a Medida Provisória nº 1.171/2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras no exterior, bem como altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

De acordo com o texto da MP, a partir de 1º de janeiro de 2024, os rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (fundos utilizados para administrar valores de terceiros) no exterior serão tributados nas seguintes faixas de cobrança do IRPF:

- 15% sobre a parcela anual dos rendimentos que ficar entre R$6 mil e R$50 mil; e

- 22,5% sobre a parcela anual que ultrapassar R$50 mil.

- A parcela anual inferior a R$6 mil estará isenta da cobrança do imposto.

Para os fins da legislação, consideram-se:

I - aplicações financeiras, exemplificativamente, os depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, derivativos e participações societárias, com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior; e

II – rendimentos, a remuneração produzida pelas aplicações financeiras, incluindo, exemplificativamente, variação cambial da moeda estrangeira frente à moeda nacional, juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, participações nos lucros, dividendos e ganhos em negociações no mercado secundário, incluindo ganhos na venda de ações das entidades não controladas em bolsa de valores no exterior.

A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua Declaração de Ajuste Anual - DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota definitiva de 10% (dez por cento). O imposto deverá ser pago até 30 de novembro de 2023. Não poderão ser objeto de atualização os bens ou direitos que não tiverem sido declarados na DAA relativa ao ano-calendário de 2022, a ser entregue até o dia 31 de maio de 2023.

Os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2024 por entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no País, enquadradas nas hipóteses previstas na MP, serão tributados em 31 de dezembro de cada ano.

Foi publicada também, na mesma MP, a alteração dos valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, válida a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023:

tabela
A MP entra em vigor com força de lei, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso antes de sua conversão definitiva.

 A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Daniela Rondinelli Capani

daniela.rondinelli@trigueirofontes.com.br

 

Andiara Cristina Freitas

andiara.freitas@trigueirofontes.com.br

 

Murilo José Cimino Rodrigues

murilo.rodrigues@trigueirofontes.com.br


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