A importância do compliance criminal nas estratégias ESG
Vitor Jorge Alves Silva

Estudos recentes elaborados pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje) verificaram que cerca de 95% das empresas brasileiras buscam se tornar uma “empresa ESG”[1]. A sigla em inglês significa “environmental, social and governance” e diz respeito às práticas ambientais, sociais e de governança de uma corporação. Tal ambição trouxe à tona a necessidade de as empresas estarem em conformidade com a legislação em vigor e incorporarem os preceitos ESG como parte de sua estratégia de negócios. Noutras palavras, não basta evitar o envolvimento em violações ou infrações de qualquer tipo, mas é preciso também preservar a sua reputação empresarial, promovendo valores éticos e de integridade.

A relevância da cultura do compliance tornou-se mais evidente após o advento da Lei n° 12.846/2013, também conhecida como a Lei Anticorrupção. Dentre outras medidas, essa lei traz em seu bojo a possibilidade de atenuação de sanções, caso a pessoa jurídica possua mecanismos e procedimentos para sanar ou prevenir eventuais irregularidades em seu âmbito interno.

Desta forma, o compliance ganhou bastante espaço ao longo dos últimos dez anos no ambiente corporativo, mas agora pode ser percebido como um importante instrumento para o sucesso e sobrevivência das empresas, sob os parâmetros ESG. Os seus instrumentos mais conhecidos são os programas permanentes de conformidade com as normas legais, canais de denúncia, controle interno e auditorias com o intuito de detectar condutas irregulares de quaisquer das partes envolvidas, como funcionários, sócios e diretores e terceiros que se relacionam com a empresa. Contudo, o compliance não se limita a esses procedimentos e deve ser praticado de uma forma transversal, em todas as atividades corporativas, como parte mesmo da cultura e modo de existir da empresa. 

Devido à sua própria natureza, ligada a todas as esferas de atuação da empresa, o compliance é interdisciplinar por essência. Uma das vertentes da área é o chamado “Criminal Compliance” que se originou na Europa e nos Estados Unidos. Diferentemente do Direito Penal tradicional, que atua após a ocorrência de delitos, o “Criminal Compliance” foca na prevenção. Assim, essa vertente também se vale da criação de políticas internas voltadas para a diminuição de riscos à empresa no desempenho de suas atividades cotidianas, prevenindo a pessoa jurídica de eventuais sanções impostas a ela, aos seus dirigentes ou funcionários.

Como a legislação penal brasileira prevê diversas situações que podem acarretar a responsabilização penal, a atuação do compliance criminal ganha importância, verificando-se a necessidade de uma atuação interdisciplinar para assegurar o efetivo cumprimento e conformidade com a legislação. Na prática da advocacia empresarial, inúmeros exemplos poderiam ser citados.

A legislação ambiental apresenta uma das exceções à regra de que a responsabilização criminal atinge apenas pessoas físicas. A Lei n° 9605/98 prevê infrações penais por condutas lesivas ao meio ambiente, que permitem a responsabilização penal da pessoa jurídica e das pessoas físicas que contribuíram, por ações ou omissões, ao resultado danoso. Dentre as penalidades para as empresas previstas nessa lei, estão a suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, bem como a proibição de contratar com o Poder Público, obter subsídios, subvenções ou doações. Ao mesmo tempo, para as pessoas que exercem cargos de decisão na empresa, ou que contribuíram de alguma forma para a lesão ao meio ambiente, são previstas as penas privativas de liberdade (reclusão e detenção), penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito, prestação pecuniária, etc) e aplicação de multa.

No campo de licitações e contratos públicos, existe o risco de ocorrência de fraudes nos procedimentos de licitação, uma vez que a Lei n° 14.133/2021 trouxe a tipificação de crimes licitatórios e tornou mais grave a penalização prescrita para essas condutas.

Já na seara trabalhista, convém citar os crimes de redução à condição análoga à escrivão e tráfico humano, previstos respectivamente nos artigos 149 e 149-A do Código Penal Brasileiro, que constituem um desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, podendo causar inenarráveis prejuízos para as vítimas e para os negócios da empresa. É  preciso estar vigilante para barrar a ocorrência de exploração trabalhista, inclusive, para além dos portões da empresa, envolvendo terceiros e parceiros de negócio. Por isso, recomenda-se instaurar uma política criminal preventiva, que proporciona a conciliação entre as relações laborais e os interesses da empresa, promovendo condições dignas de trabalho em toda cadeia produtiva.

No caso dos crimes tributários, que são aqueles previstos pela Lei n° 8137/1990, sem a presença de um programa de compliance criminal efetivo, há a possibilidade de toda a responsabilidade recair sobre os diretores ou sócios, uma vez que, inicialmente, a investigação é voltada a eles, de acordo com o contrato social, podendo também atingir outros funcionários, a depender da conduta individualizada de cada agente, a ser devidamente apurada pela autoridade policial.

Por fim, os crimes contra o consumidor, também previstos na citada Lei n° 8137/1990 (crimes contra a ordem tributária) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.087/1990), representam um grande risco, já que podem ocorrer de forma ainda mais corriqueira, uma vez que a relação com os clientes é mais direta.

Em suma, existem diversas situações em que, utilizando-se dos princípios de conformidade, evita-se a judicialização de demandas e eventual penalização de dirigentes, funcionários e colaboradores da própria empresa. Percebe-se, portanto, que o criminal compliance, além de ser um meio de prevenção, ajuda na manutenção do posicionamento e bom desenvolvimento do cenário empresarial. Ao adotar uma política de diminuição de riscos, bem como a fiscalização das operações cotidianas, a empresa mitiga riscos de danos aos seus interesses, de seus colaboradores e, por fim, de eventuais prejuízos financeiros, estando um passo mais perto de cumprir com a ambição de tornar-se uma “empresa ESG”.

 

São Paulo,10 de julho de 2023.

Vitor Jorge Alves Silva

 

1 https://www.terra.com.br/


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