Nova lei dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Foi publicada em 04.07.2023 a Lei nº 14.611/2023, que busca reforçar e promover ações para garantir igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.

O artigo 3º da referida Lei apresenta alterações ao disposto no § 6º do artigo 461 da CLT, bem como insere em tal dispositivo o parágrafo 7º, no sentido de incluir a possibilidade de pedido de indenização por danos morais na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, assim como majora a penalidade de multa para 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, que pode chegar ao dobro no caso de reincidência.

A Lei determina adoção de medidas que garantam a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, como a implementação de mecanismos de transparência salarial, o aumento da fiscalização contra a discriminação salarial, a criação de canais para denúncias, a promoção de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho e o apoio à capacitação e formação das mulheres para seu desenvolvimento profissional.

Ainda, foi estabelecida a obrigatoriedade para pessoas jurídicas de direito privado, com 100 ou mais empregados, de publicarem relatórios semestrais de transparência salarial e os critérios remuneratórios utilizados na política interna da empresa, contendo informações que possibilitem a confrontação, de forma objetiva, dos salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens. Devem ser acrescidas em tais relatórios informações que permitam identificar dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observado o sigilo e a proteção de dados pessoais dos empregados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O não cumprimento de tal obrigação pode ensejar a incidência de multa administrativa, no valor de até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios.

No que pertine à fiscalização, a nova Lei estabelece que ainda será instituído pelo Poder Executivo federal um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

A Equipe Trabalhista de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Juliana Oliveira de Lima Rocha
juliana.rocha@trigueirofontes.com.br

Daniela Moreira Sampaio Ribeiro
daniela.ribeiro@trigueirofontes.com.br

Ana Carolina Lago Bahiense
anacarolina.bahiense@trigueirofontes.com.br

Victoria Espinheira Fainstein
victoria.fainstein@trigueirofontes.com.br

 

 


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