STF: Decisão invalida dispositivos da Lei nº 13.103/2015 sobre jornada de trabalho e descanso de caminhoneiros

O tema começou a ser analisado no Supremo Tribunal Federal em setembro de 2021, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) contra a Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015).

No último dia 30 de junho o STF pôs fim à discussão e vários dispositivos da Lei nº 13.103/2015 foram invalidados. O ponto de maior destaque é que todo o tempo em que o caminhoneiro permanece à disposição da empresa, a exemplo do carregamento e descarregamento de mercadorias, filas e outros, passa a ser considerado como jornada de trabalho. Ficam excluídos do computo total da jornada apenas os intervalos para refeição, repouso e descanso.

Outro artigo afastado é o que trata da utilização de dois motoristas em um único veículo, quando um motorista dirige e o outro descansa na cabine leito do caminhão. Agora, mesmo que dois motoristas se revezem na viagem, o descanso terá que ser feito com o caminhão parado, em um período de 11 horas ininterruptas dentro do prazo de 24h, não sendo permitido o fracionamento do descanso.

O motorista também precisará fazer, obrigatoriamente, um descanso semanal de 35 horas a cada seis dias, não sendo possível acumular as folgas para desfrutar quando retornar para casa, por exemplo.

Vale ressaltar que foi mantido no texto da lei o Exame Toxicológico, considerado constitucional.

A decisão do STF afeta diretamente a área produtiva do país, que projeta uma alta significativa no preço do transporte. Além disso, o setor precisará se adaptar para disponibilizar estrutura para o descanso semanal fora da base da empresa em razão da reduzida oferta de pontos de descanso nas rodovias. Certamente todas essas mudanças impactarão no preço de fretes e produtos afetando diretamente a logística e custos para empregadores e setores de transporte em geral.

O acórdão ainda está pendente de publicação.

 

Juliana Oliveira de Lima Rocha

juliana.rocha@trigueirofontes.com.br

 

Daniela Moreira Sampaio Ribeiro

daniela.ribeiro@trigueirofontes.com.br

 

Ana Carolina Lago Bahiense

anacarolina.bahiense@trigueirofontes.com.br

 

Victoria Espinheira Fainstein

victoria.fainstein@trigueirofontes.com.br


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