A efetiva implementação do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) no âmbito judicial brasileiro
Andressa Ribeiro Ferreira

Com o intuito de auxiliar credores na satisfação de seus créditos e, ainda, diminuir o congestionamento processual na fase de execução, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 16.08.2022 uma nova ferramenta, que se refere ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (chamada de SNIPER).1.

A mencionada ferramenta se revela uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa de Justiça2, que agiliza e facilita a investigação patrimonial do executado. O SNIPER pode ser utilizado por servidores e magistrados de todos os Tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), após a concessão do pedido nos autos de um processo judicial, ou seja, a princípio, a investigação serve aos processos em curso e não está apta como medida preparatória a uma ação que ainda vai ser ajuizada.

Por meio dessa plataforma, é realizada uma investigação patrimonial ampla do executado, o que antes se obtinha com buscas de alta complexidade e custos, seja nos autos do próprio processo ou em diligências extrajudiciais, mobilizando equipes, tanto na realização dos pedidos, quanto na análise de documentos. Eram necessários envio de ofícios aos órgãos e empresas que detinham as informações, expedição de correspondência e juntada de resultados, além da análise das informações coletadas. 

O cruzamento de dados realizado pelo SNIPER é apresentado por meio de gráficos de fácil interpretação, sendo também possível observar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Ao permitir identificar de forma bastante clara conexões entre pessoas e empresas distintas, o SNIPER fortalece a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e, consequentemente, na recuperação de ativos de credores já cansados do “ganha mas não leva”.

Por ora, o SNIPER abrange dados existentes na Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União, Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo e CNJ. Isto é, da pesquisa constarão informações gerais ligadas aos documentos (CPF e CNPJ) do investigado, se o investigado é ou foi candidato de algum partido político, sanções administrativas, empresas que o investigado participa ou participou, eventual registro de navios e embarcações em nome do investigado, além de informações sobre processos judiciais que o investigado é parte.

Atualmente, as pesquisas Infojud e Sisbajud ainda não estão disponíveis no SNIPER, devendo ser solicitadas de forma apartada. Porém, referidas bases já se encontram em processo de integração e deverão ser incorporadas ao SNIPER em fase posterior de atualização.

À reboque da criação dessa ferramenta, vem o desafio para os advogados e advogadas em obter o deferimento do pedido de investigação junto ao Poder Judiciário. Isso porque alguns magistrados, seja por desconhecimento da ferramenta ou impossibilidade técnica, agem com extrema cautela na análise e deferimento deste pedido, enfatizando tratar-se de quebra de sigilo e condicionando o deferimento da investigação ao esgotamento das demais pesquisas de bens, o que não se faz necessário, segundo a nossa respeitosa visão de divergência.

Nesse sentido, há uma grande expectativa de que o SNIPER contribua de forma efetiva para a satisfação dos credores, tornando a Justiça mais célere, efetiva e garantindo o direito ao jurisdicionado de ter efetivamente satisfeito o pleito trazido à Justiça. Caberá aos advogados e advogadas seguir em sua nobre missão de lutar por esse direito, uma vez que, segundo o ensinamento do jurista alemão Rudolf von Ihering, somente na luta se encontra o direito, pois este não se resume a uma teoria, mas a uma força viva3.

 

São Paulo, 30 de janeiro de 2023.

 

1 Em São Paulo, por exemplo, o sistema foi implementado pelo Tribunal de Justiça no último dia 16.12.2022, por meio do Comunicado 680/2022.

2 O Programa Justiça 4.0 torna o sistema judiciário brasileiro mais próximo da sociedade ao disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial. Impulsiona a transformação digital do Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis

3 IHERING, Rudolf Von. A luta pelo direito. trad. José Cretella Jr. e Agnes Cretella, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.


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