Mudanças à vista! governo anuncia pacote de medidas econômicas

Na última quinta-feira (12/01/2023), o novo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o primeiro pacote de medidas econômicas, visando aumentar a arrecadação do governo federal.

Dentre as medidas de maior impacto para os contribuintes estariam:

Programa "Litígio Zero" –

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, instituído pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o programa concede 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa). Essas regras valerão para dívidas de baixo valor (até 60 salários mínimos).

Já para empresas e valores acima de 60 salários mínimos o desconto é de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação), com a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para a quitação dos débitos.

As dívidas tributárias poderão ser parceladas em até 12 vezes entre parcelamento da entrada e prestações.

Voto de qualidade no CARF –

Outra medida anunciada por Haddad e veiculada por meio da Medida Provisória nº 1.160/2023 é o fim do desempate a favor dos contribuintes nos julgamentos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais - CARF.

Os empates nos julgamentos do CARF costumam ocorrer nos assuntos mais disputados tanto pelas teses jurídicas envolvidas, quanto pelos valores envolvidos. Para a equipe de Haddad, a volta da sistemática anterior, com a aplicação do voto de qualidade, pode aumentar a arrecadação, pois o desempate se dá pelo voto duplo de um representante da Receita Federal.

Isso porque, desde a mudança na sistemática de desempate, os contribuintes já venceram diversas teses disputadas no órgão, o que estaria causando significativa perda na arrecadação.

Restou também determinado que processos abaixo de mil salários mínimos sejam julgados definitivamente nas Delegacias de Julgamento (RFB), ou seja, não subam para o CARF (o corte anteriormente era em 60 salários mínimos).

A MP ainda prevê que até 30 de abril de 2023, na hipótese de o sujeito passivo confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, fica afastada a incidência da multa de mora e da multa de ofício, como um incentivo extraordinário à denúncia espontânea.

Foi anunciada, ainda, como medida adicional, a extinção dos Recursos de Ofício para dívidas abaixo de R$ 15 milhões, encerrando o litígio na Primeira Instância Administrativa.

Créditos e Desoneração –

Outra questão é a restrição do aproveitamento de créditos de impostos federais, tema relacionado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 12/01/2023, a Medida Provisória 1.159/2023, exclui o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS. O julgamento da tese não contemplou as aquisições pelas empresas (apenas as vendas) e considerar o ICMS na base de cálculo dos tributos federais nestas operações gera um crédito a ser abatido posteriormente, ponto objeto de mudança. Em respeito à anterioridade nonagesimal, a regra começa a produzir efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

Também devem ser revertidas desonerações tributárias concedidas pelo governo anterior (combustíveis, alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras de grandes empresas - Decreto nº. 11.374/2023, entre outros).

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Andiara Cristina Freitas

andiara.freitas@trigueirofontes.com.br

 

Murilo José Cimino Rodrigues

murilo.rodrigues@trigueirofontes.com.br


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