Coisa julgada tributária - STF permite a anulação de decisão tributária definitiva

Retomado o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nºs 881 e 885, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 08/02/2023 pela não modulação dos efeitos na quebra da coisa julgada em matéria tributária, sendo fixada a seguinte tese:

"1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo".

Na semana passada o Supremo já havia decidido pela perda dos efeitos de uma decisão definitiva (transitada em julgado), em matéria tributária de trato continuado, quando há julgamento em sentido contrário pelo STF.

Relembrando o tema, a definição é resultado da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de dois Recursos Extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária (RE 949.297 e RE 955.227 - Temas 881 e 885 da Repercussão Geral).

Os Ministros definiram que um contribuinte que obteve decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo, perde o seu direito diante de um novo entendimento do STF em sentido contrário, proferido em Repercussão Geral ou em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, por exemplo).

A cessação de efeitos da coisa julgada é automática diante de uma nova decisão do STF, ou seja, a decisão definitiva anteriormente obtida pelo contribuinte deixa de ter efeitos e o contribuinte passa, da nova definição do STF sobre a matéria em diante, a ter que pagar o tributo.

A cobrança deve respeitar as anterioridades nonagesimal (90 dias após a decisão) e anual (ano seguinte à decisão), a depender do tributo.

A não modulação dos efeitos nos precedentes permite que o Fisco cobre os tributos que não foram pagos pelos contribuintes no passado, com correção e multa. A cobrança pode retroagir cinco anos.

O acórdão com os efetivos termos e fundamentação do julgado ainda não foi publicado.

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Andiara Cristina Freitas

andiara.freitas@trigueirofontes.com.br

 

Murilo José Cimino Rodrigues

murilo.rodrigues@trigueirofontes.com.br


Voltar para artigos

Em conformidade com a LGPD, utilizamos apenas cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você fica ciente e concorda com o seus termos. Trigueiro Fontes Advogados se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade sem qualquer aviso prévio. Clique Aqui para Saber Mais