MP 1.167/2023: Caducidade e Incerteza nas Leis de Licitações

A Medida Provisória (MP) nº 1.167 foi editada, em 31 de março de 2023, para alterar a Lei de Licitações mais recente (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). Isso com o objetivo de prorrogar a possibilidade de aplicação da Lei de Licitações mais antiga (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), da Lei do Pregão (Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002), bem como dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Rememora-se que a MP nº 1.167, além de alterar a redação do art. 193, inc. II, da Lei nº 14.133, prorrogando a vigência da Lei de Licitações mais antiga até 30.12.2023, alterou o art. 191 da Nova Lei de Licitações, possibilitando a Administração Pública optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133, ou de acordo com as leis antigas. Isso desde que publicasse o edital ou o ato autorizativo da contratação direta até 29.12.2023.

No entanto, a MP 1.167 perdeu a sua vigência no último dia 28 de julho de 2023. Isso pelo fato do Congresso Nacional não ter realizado sua conversão em Lei no prazo de 120 dias.

Assim, não possui mais efeito a redação do art. 191 da Lei 14.133, que previa que a publicação do edital ou do ato autorizativo deveria ocorrer até 29.12.2023. O assunto, novamente, fica sem disciplina.

Já em relação à prorrogação do prazo de vigência da antiga Lei, a Lei Complementar 198, de 28 de junho de 2023, reafirmou a prorrogação do prazo da vigência da MP nº 1.167.

Apresenta-se um cenário de insegurança jurídica quanto à possibilidade de aplicação da lei antiga, não havendo clareza se, para que haja contratação com base na Lei 8.666/1993, toda a formalização da contratação deverá ocorrer antes da efetiva extinção de sua vigência, ou se será admissível que ocorra licitações com base na antiga lei mesmo após a sua extinção. Nessa última hipótese, desde que a publicação do edital ocorra dentro do prazo de vigência.

Aparentemente, diante da jurisprudência do TCU (anterior à MP), será mantida a exigência de publicação do edital antes do término da vigência da lei antiga para que exista a possibilidade de contratação com base na Lei 8.666/1993 após a sua extinção.

Restando dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, Trigueiro Fontes Advogados conta com um time de profissionais especialistas em Direito Administrativo à disposição.

 

Rodrigo da Fonseca Chauvet

rodrigo.chauvet@trigueirofontes.com.br

Mariana Vianna Martinelli

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Ivana Eduarda Dias Arantes

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