Novas Regras sobre Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional – Resolução CONFEA nº 1137/2023

Aprovada por unanimidade pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), em 31 de março de 2023, a Resolução n.º 1137/2023 cria novas regras sobre as Anotações de responsabilidade Técnica (ART), o Acervo Técnico Profissional e Acervo Técnico-Operacional.

A nova regra tem por um de seus objetivos revogar a Resolução n.º 1025/2009, atualizando e harmonizando as regras sobre ART, Acervo Técnico Profissional e Acervo Técnico-Operacional com a nova Lei das Licitações (Lei n.º 14133/2021).

Uma primeira novidade se refere à desburocratização do acervo técnico para o profissional. Torna-se possível a inclusão de dados de todas as ARTs, que serão automaticamente anotadas no SIC (Sistema de Informações CREA/CONFEA). Além disso, agora haverá a possibilidade de assinatura digital, uma vez que anteriormente somente era possível de forma física.

Outra alteração consiste na possibilidade de ART múltipla em contratos cuja prestação do serviço seja caracterizada como periódica, tratando-se de obra ou serviço de rotina. Há de ser feito o registro até o último dia útil do mês subsequente a execução da obra ou prestação do serviço de rotina.

Destaca-se, ainda, a possibilidade das empresas solicitarem sua Certidão de Acervo Operacional (CAO) aos CREAs. Isso com a finalidade de embasar seus atributos operacionais para fins de licitações e contratos, ou seja, uma certidão com relação de todas as ARTs emitidas por meio de seus responsáveis técnicos.

Merece elogios a nova Resolução n.º 1137/2023. Trata-se de um novo marco legal para o sistema CONFEA/CREA, que contém melhorias, como visto, em relação à emissão de ARTs, ao Acervo Técnico Profissional e ao Acervo Técnico-Operacional.

 

Rodrigo da Fonseca Chauvet

rodrigo.chauvet@trigueirofontes.com.br

Mariana Vianna Martinelli

mariana.martinelli@trigueirofontes.com.br

Ivana Eduarda Dias Arantes

ivana.dias@trigueirofontes.com.br

Eduardo Costa Morelli

eduardo.morelli@trigueirofontes.com.br

Fernanda Crillanovich Oliveira

fernanda.crillanovich@trigueirofontes.com.br

 


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