Programa de estímulo à conformidade normativa trabalhista

Foi publicado em 27 de setembro de 2022, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.205/2022, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista: “Governo Mais Legal – Trabalhista”. A medida entrará em vigor em 12 de dezembro de 2022.

O Programa tem por objetivo estimular a conduta empresarial responsável como elemento estratégico para promover a conformidade dos empregadores às normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho. Além disso, incentiva a promoção do trabalho decente, a melhoria do ambiente de negócios e o aumento da competitividade, assim como a modernização das ferramentas de atuação da Inspeção do Trabalho.

A implementação do programa ocorrerá por meio de (i) disponibilização de serviços personalizados e preditivos de indícios de irregularidades e de riscos trabalhistas com utilização de tecnologias emergentes; (ii) acesso eletrônico a registros trabalhistas individualizados; (iii) disponibilização de sistema para elaboração de autodiagnóstico da conformidade trabalhista pelo empregador; (iv) ações coletivas de prevenção e (v) simplificação das normas de fiscalização do trabalho.

Serão adotadas iniciativas destinadas a determinadas atividades ou setores econômicos que, por análise do Ministério Público do Trabalho e Previdência, apresentem probabilidade ou indícios de ocorrência comum de infrações, sendo baseadas em evidências obtidas por meio de análises de dados administrativos e estatísticos, ações de inteligência, informações obtidas em decorrência de articulação interinstitucional e avaliações qualitativas.

Considerando que o objetivo principal é estimular uma cultura de confiança entre a administração pública e os administrados no cumprimento da legislação trabalhista, competirá à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho a coordenação e efetividade do programa.

O Decreto pode ser acessado pelo site: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.205-de-26-de-setembro-de-2022-432221584

A Equipe Trabalhista de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Ana Carolina Lago Bahiense

anacarolina.bahiense@trigueirofontes.com.br

 

Fabiana Cicchetto

Fabiana.cicchetto@trigueirofontes.com.br

 

Bruno Hodas Lopes

Bruno.hodas@trigueirofontes.com.br


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