A Lei nº 14.457/2022 e a adoção de medidas para prevenção e combate ao assédio sexual pela CIPA.

Em 22.09.2022, foi publicada a Lei nº 14.457, que institui o programa Emprega + Mulheres, o qual tem como objetivo a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, por meio de adoção de diversas medidas, a exemplo de medidas de apoio à parentalidade na primeira infância, flexibilização do regime de trabalho, qualificação de mulheres em áreas estratégicas para ascensão profissional, apoio no retorno ao trabalho após a licença-maternidade, estímulo ao microcrédito e prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho.

No que pertine à prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no contexto do trabalho, a Lei estipula a adoção de medidas pelas empresas que possuem Comissão Interna de Prevenção e Acidentes e de Assédio - CIPA, a fim de que seja promovido um ambiente de labor sadio, seguro, e que favoreça a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, quais sejam:

I – instituir e divulgar amplamente regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa;

II - fixar procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias para apuração dos fatos e aplicação de sanções administrativas aos responsáveis, diretos e indiretos, pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante;

III - incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA; e

IV – realizar anualmente ações de capacitação, de orientação e de sensibilização, em todos os níveis hierárquicos da empresa, sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.

Embora providências similares já façam parte da rotina de muitos empregadores que buscam prevenir e combater o assédio sexual no ambiente corporativo, a Legislação agora institui obrigatoriedade na implementação das medidas para a empresa que possui CIPA, concedendo para tanto o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor da Lei nº 14.457/2022. E ainda que a Lei não estipula a aplicação de penalidades específicas para o caso de não observância do novo comando normativo, a não conformidade pode dar ensejo à fiscalização e autuação por parte das autoridades administrativas competentes, assim como do Ministério Público do Trabalho. 

A Revisão Trabalhista deste Escritório segue disponível para maiores esclarecimentos.

 

Ana Carolina Lago Bahiense    

Juliana Oliveira de Lima Rocha

Daniela Moreira Sampaio Ribeiro   

Victoria Espinheira Fainstein


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