TJSP decide pela não unificação de critérios para análise e concessão da justiça gratuita
Juliana Schauenburg Gomes

A gratuidade judiciária é um benefício concedido à pessoa que necessita da prestação jurisdicional, mas não dispõe de recursos suficientes para arcar com o encargo financeiro correlato. Trata-se, portanto, de um direito assegurado à parte economicamente hipossuficiente, viabilizando o exercício de todos os direitos e faculdades processuais inerentes ao devido processo legal, sem que tenha que arcar com as custas processuais e, eventualmente, com honorários de sucumbência, ou melhor, estes ficarão com a exigibilidade suspensa.

A extensão dos efeitos do benefício que pode ser concedido ao necessitado, para que não seja obstruído seu acesso à prestação jurisdicional, está delimitada no artigo 98, §1º, incisos I a IX, do CPC.

Ante a amplitude da benesse, mister se faz com que a concessão do benefício seja deferida com responsabilidade e moderação, tanto para que não haja mau uso do erário, bem como para não causar prejuízo à parte contrária, que, em caso de êxito processual, poderá ter seus honorários sucumbenciais suspensos.

Desse modo, enquanto a concessão da gratuidade representa uma importante ferramenta para efetivar o pleno acesso à justiça e a promoção da igualdade processual, a sua concessão indiscriminada pode acarretar justamente o efeito contrário: a criação de diferenciações desnecessárias e de prejuízos à máquina estatal e às demais partes do processo.

Trata-se, portanto, de uma norma que não deve ser aplicada de “forma mecânica”, sendo imprescindível a análise individualizada, realizada “caso a caso”, não devendo ser criados critérios unificados para averiguar se a parte faz jus à benesse ou não, sendo necessário se basear nas evidências do caso concreto.

É justamente sob esse entendimento que, por unanimidade, em 24.8.2022, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo inadmitiu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), com o fito de unificar critérios para concessão de justiça gratuita.

Alegava o Autor do IRDR haver divergências de posicionamento entre os órgãos colegiados do Tribunal de Justiça para concessão do benefício.

Para o Autor, a situação patrimonial não deveria ser a preponderante para a concessão da justiça gratuita, mas sim a efetiva situação financeira da parte pleiteante na data do pedido de concessão, com base tão somente na declaração de hipossuficiência produzida de próprio punho pela parte. Aduzia que a utilização de critérios variados pelos tribunais gerava insegurança jurídica, pois há tribunais que aceitam tão somente a autodeclaração, como também há tribunais que determinam a juntada de holerites, imposto de renda e etc., por exemplo.

Entretanto, o Órgão Especial não admitiu o incidente1, pois, de acordo com o Relator Desembargador Jacob Valente, tal unificação representaria uma ameaça ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz, bem como de texto expresso de lei, já que o art. 99, §3º do CPC preceitua que é facultado ao Juiz o amplo exame de elementos que evidenciem a concessão da gratuidade, inclusive, podendo determinar a sua comprovação através da apresentação dos documentos que julgar mais adequados ao caso concreto.

Ainda concluiu o Relator que, a mera repetição de procedimentos ou “estilos de análises” não necessariamente criará um rito obrigatório a ser adotado, pois a análise e concessão da benesse cabe exclusivamente ao magistrado responsável pelo processo.

A declaração informando a insuficiência de recursos para que faça jus ao benefício deve ser interpretada segundo a sua finalidade, qual seja, a de trazer ao conhecimento do Juízo o contexto fático que justifique a necessidade da parte de gozar do benefício.

Mas, para que seja concedido o benefício, a parte interessada deve apresentar em juízo os documentos comprobatórios, concretos e objetivos que atestem a sua situação econômica.

Insta salientar, que as informações contidas na mencionada declaração gozam de presunção juris tantum de veracidade, que pode ser afastada com base em simples indícios de inconsistência das alegações com o padrão de vida do declarante. É impossível conferir força absoluta da presunção de hipossuficiência à autodeclaração, posto que produzida unilateralmente e sem qualquer tipo de critérios pela própria parte pleiteante, de modo que a presunção de hipossuficiência segue sendo relativa, como já foi reconhecido pelos Tribunais Superiores.

Ademais,  o benefício da justiça gratuita é um instrumento fundamental para que seja garantido o acesso de todos ao Poder Judiciário, em condições de igualdade e de forma democrática, sendo necessária cautela para que não se manifestem os malefícios causados por seus efeitos colaterais, que, conforme fundamentado pelo Relator, além de colocarem em risco os princípios de amplo exame e convencimento motivado do Juiz, expõem o Estado e também os outros sujeitos do processo à onerosidade excessiva e desmotivada.

Portanto, para que possam ser prevenidos excessos e o abuso de direito, sem, todavia, deixar desassistidos aqueles que já se encontram em situação de vulnerabilidade em razão de sua hipossuficiência econômica, é fundamental que o pedido de justiça gratuita seja objeto de análise minuciosa e singular do caso concreto, podendo o Juiz requerer os documentos que julgar necessário para embasar sua decisão.

 

São Paulo, 26 de setembro de 2022.

Juliana Schauenburg Gomes é advogada na unidade de São Paulo de Trigueiro Fontes Advogados

 

1 (TJSP;  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2112022-98.2022.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022)


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