Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS

Foi publicada em 5 de setembro de 2022 a Lei 14.441/22, trazendo alterações que visam descomplicar os pedidos de benefícios junto ao INSS. A norma resulta da Medida Provisória nº 1.113/2022, que recebeu alterações durante a sua tramitação no Congresso e foi aprovada no Senado.

De acordo com o texto legal, será possível a dispensa do exame médico pericial para o requerimento de auxílio por incapacidade temporária (antes denominado auxílio doença), quando a concessão ou não do benefício estiver sujeita apenas à análise documental pelo INSS, incluídos atestados ou laudos médicos.

O texto legal também traz permissão para realização de perícia médica de forma remota, para aqueles casos em que se faça necessária a reavaliação das condições que ensejaram a concessão dos benefícios por incapacidade temporária, auxílio acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente, e para o pensionista inválido, que tenham sido concedidos judicial ou administrativamente.

As condições para a dispensa do exame médico e para a adoção do exame pericial remoto, serão definidas por meio de um ato do Ministério do Trabalho e Previdência, ainda pendente de publicação.

A Lei pode ser acessada no seguinte sítio eletrônico:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.441-de-2-de-setembro-de-2022-426938955

A Equipe Trabalhista de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Bruno Hodas

Bruno.hodas@trigueirofontes.com.br

 

Fabiana Cicchetto

Fabiana.cicchetto@trigueirofontes.com.br

 

Daniela Moreira Sampaio Ribeiro

daniela.ribeiro@trigueirofontes.com.br


Voltar para artigos

Em conformidade com a LGPD, utilizamos apenas cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você fica ciente e concorda com o seus termos. Trigueiro Fontes Advogados se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade sem qualquer aviso prévio. Clique Aqui para Saber Mais