O aumento do uso indevido do pedido de rescisão indireta pelos empregados.
Danielle Santos Souza

Em que pese a reforma trabalhista ter criado a possibilidade de o empregado, quando pretende deixar o trabalho em determinada empresa, de realizar um acordo com o seu empregador, para rescindir o contrato de trabalho e receber as suas verbas rescisórias de forma parcial, nos termos do art. 484-A da CLT, ainda assim, a rescisão indireta tem sido utilizada como forma de pleitear judicialmente o recebimento das verbas rescisórias de forma integral, quando não há mais o interesse de permanecer com o contrato de trabalho, por mero descontentamento.

A rescisão indireta possibilita que o empregado recorra ao judiciário para que o seu contrato de trabalho seja rescindido sem justa causa, quando a relação de trabalho se torna insustentável, por alegada culpa do empregador. Esta modalidade de rescisão permite que o empregado não precise pedir demissão e receba suas verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado pelo empregador, com condenação em aviso prévio e multa do FGTS, por exemplo.

Os motivos que podem ensejar a rescisão indireta, porém, são taxativos e estão previstos no art. 483 da CLT, são eles: exigir do empregado serviços superiores às suas forças; tratar o empregado com rigor excessivo, quando o empregado corre perigo manifesto de mal considerável em razão do seu trabalho; atos lesivos a honra e boa fama e ofensa física, cometidos pelo empregador ou pelos seus prepostos, redução do trabalho do empregado de forma que reduza o seu salário.

A jurisprudência tem o entendimento de que, para que seja reconhecida a rescisão indireta, a falta do empregador deve ser grave e tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego. Assim, não é qualquer descumprimento obrigacional que gera rescisão indireta1.

Como pode ser visto, as hipóteses de solicitação judicial de uma rescisão indireta são restritas e necessitam de vasta prova de sua ocorrência, sendo ônus probatório do empregado, não podendo que cada descontentamento com o empregador se torne motivo para solicitação da referida rescisão. 

Não obstante todo o exposto, a cada dia verificamos um aumento considerável do número de empregados que por mero descontentamento com o seu trabalho e a fim de evitar ter que fazer um pedido de demissão, movem ação pleiteando a rescisão indireta, sob o argumento de que houve grave descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. 

É necessário que o judiciário analise com cautela as causas de pedir das ações com pedido de rescisão indireta, devendo observar se este se baseia em ato grave e que torna insustentável a relação de trabalho, ou mero descontentamento e ainda aplicando multas cominatórias no caso de pedido manifestamente improcedente.

 

São Paulo, 01 de abril de 2022

Danielle Santos Souza é integrante de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.

 

1 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª REGIÃO; 17ª Turma, Processo Nº 1001124-55.2021.5.02.0043, Data de publicação: 17/03/2022, Relatora: Maria de Fátima da Silva) “Ementa:  Apenas se justifica a rescisão indireta por culpa do empregador em casos onde se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado. A falta do empregador deve ser grave, não servindo para tanto qualquer deslize”


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