Alerta Tributário - STF Decide que fisco não pode acionar Ministério Público antes do esgotamento da esfera administrativa

Na data de ontem (10/03), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou nos autos da ADI 4980 que é constitucional o artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e aos crimes contra a Previdência Social, feita pela Receita Federal, será encaminhada ao Ministério Público apenas depois de proferida a decisão final na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. 

No julgamento, o Relator Nunes Marques reforçou que é recomendável prudência para se evitar o prematuro ajuizamento de ação penal, o que, não apenas movimentaria de maneira indevida o aparato institucional, como também poderia acarretar em um meio coercitivo para cobrança indireta de dívidas fiscais, que, talvez, se revelem indevidas.

Isto porque, é razoável a condicionante imposta pelo legislador do envio da representação administrativa para fins penais apenas quando finalizado o processo administrativo, o qual é instrumento competente para apurar a existência ou não de imposto devido.

O entendimento foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia, apresentando divergência apenas o Ministro Alexandre de Moraes, que justificou sua posição alegando que a lei incentiva a sonegação e desmoraliza o "bom pagador" de impostos.

Tal decisão é de grande importância, principalmente diante da conduta da Receita Federal do Brasil, que ao verificar a inadimplência em sua base de dados, tem enviado comunicados aos diretores e administradores das empresas informando que em caso de não pagamento, encaminhará representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, como forma de pressionar os contribuintes.

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Andiara Cristina Freitas

andiara.freitas@trigueirofontes.com.br

 

Aline Thomazine Lovizutto

aline.thomazine@trigueirofontes.com.br


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