Prazo de entrega da declaração do imposto sobre a renda das pessoas físicas – DIRPF se encerra hoje (31/05/2022)

O prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda de 2022 se encerra hoje (31/05/2022).

Quem perder o prazo paga multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo dessa multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do imposto de renda.

Além da multa, o contribuinte que não enviar a declaração enfrenta outras restrições, como a inclusão do seu CPF em condição de irregularidade, o que pode impossibilitar a obtenção de empréstimo em bancos ou prestar concurso público, por exemplo.

A declaração é obrigatória para as pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021. Para atividade rural, a obrigatoriedade é para quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 no ano passado. Também devem fazer a declaração, os contribuintes com rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, de mais de R$ 40 mil; aqueles com patrimônio de mais de R$ 300 mil e os que tiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou fizeram operações na bolsa de valores, incluindo os dependentes.

STJ DEFINE A FORMA COMO A FAZENDA PODE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Na última quarta-feira (25/05), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou a definição conjunta das teses dos Temas 962 e 981, delimitando a forma como a Fazenda pode redirecionar a execução fiscal contra sócios e administradores, quando fundada na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência.

O Tema 962 já havia sido fixado em novembro de 2021 no sentido de que “o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular não pode não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”, ficando pendente a definição do Tema 981.

Em análise ao Tema 981, restou autorizado o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio/gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Na visão dos Ministros, é a dissolução irregular o ato ilícito que autoriza a Fazenda em redirecionar a Execução Fiscal.

Desse modo, a tese aprovada em relação ao Tema 981 é de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra os sócios ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme artigo 135, inciso III, do CTN”.

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Andiara Cristina Freitas

andiara.freitas@trigueirofontes.com.br

 

Aline Thomazine Lovizutto

aline.thomazine@trigueirofontes.com.br


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