Valores pagos indevidamente a título de imposto de renda sobre pensão alimentícia podem ser recuperados pelos contribuintes

Recentemente decidiu o STF, em sede da ADI nº 5.422, pela não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

Isso porque, a pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, uma vez que o alimentante é quem efetivamente recolhe o imposto de renda sobre as quantias sujeitas ao tributo por ele recebidas.

Segundo o Relator, Ministro Dias Toffoli, os dispositivos da Lei nº 7.713/88 e do Decreto nº 3.000/99, que preveem a incidência de imposto de renda nas obrigações alimentares, causam um verdadeiro bis in idem, uma vez que o IR incidirá mais de uma vez sobre a mesma realidade.

Diante deste entendimento, tanto contribuintes que sofreram autuações por parte da Receita Federal (bem como suas consequências como inscrição em Dívida Ativa, Execução Fiscal, etc.), quanto contribuintes que pretendem recuperar valores pagos indevidamente a título de imposto de renda sobre pensão alimentícia, têm procurado o Poder Judiciário e obtido decisões favoráveis.

PUBLICADO DECRETO QUE EXCLUI O CUSTO DA CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Na última quarta-feira (08/06), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.090/2022, que exclui, da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da capatazia.

Anteriormente, o inciso II do artigo 77 (Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.) só mencionava que integravam o valor aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada. Com a entrada em vigor do Decreto nº 11.090/2022, os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte foram excluídos da base de cálculo do Imposto de Importação, reduzindo significativamente os custos da importação.

A capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuado por aparelhamento portuário.

O objetivo é a redução dos custos da importação, promovendo uma abertura comercial e fomento da economia, com impactos positivos na competitividade e integração do país aos fluxos globais de comércio.

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Andiara Cristina Freitas

andiara.freitas@trigueirofontes.com.br

 

Aline Thomazine Lovizutto

aline.thomazine@trigueirofontes.com.br


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