O Supremo Tribunal Federal decidiu que acordos e convenções coletivas de trabalho devem prevalecer em detrimento da lei vigente, desde que as negociações não afetem direitos trabalhistas indisponíveis.

A discussão foi abordada no Tema de Repercussão Geral nº 1046, em sessão realizada em 02.06.2022. Eis a tese do STF:

"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

O Relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) já havia introduzido o tema no sentido da prevalência do negociado sobre o legislado, nos artigos 611-A e 611-B da CLT, que listam expressamente hipóteses de tal ocorrência.

A decisão proferida pelo STF deverá orientar todo o Poder Judiciário Nacional, que possui milhares de processos pendentes de julgamento sobre este tema. Portanto, vale aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão e a delimitação dos direitos absolutamente indisponíveis, pela jurisprudência, daqui em diante.

A equipe trabalhista deste Escritório segue disponível para maiores esclarecimentos.

Suzana Spitti Mendes da Silva

suzana.spitti@trigueirofontes.com.br

Daniela Moreira Sampaio Ribeiro

daniela.ribeiro@trigueirofontes.com.br

Victoria Espinheira Fainstein

victoria.fainstein@trigueirofontes.com.br