Receita Federal publica instrução normativa que estabelece o fim da DIRF

Foi publicação no Diário Oficial da União de 20/07/2022 a Instrução Normativa n° 2.096/22, que estabelece o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

A DIRF é a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, obrigação acessória emitida pela fonte pagadora com o objetivo de informar à Receita Federal os valores de imposto de renda e outras contribuições que foram retidos com pagamentos a terceiros, a fim de evitar sonegação fiscal.

A obrigação existe desde 1998 e foi dispensada em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada do novo e mais completo layout da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Dessa forma, a DIRF 2023 e 2024 será entregue via programa, pois as informações ainda não estão no eSocial/EFD-Reinf de forma completa, já a DIRF de 2025 em diante, referente ao calendário de 2024, será por meio das informações enviadas ao eSocial/EFD-Reinf.

Ou seja, em 2024 será realizada a última entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

RECEITA FEDERAL PUBLICA SOLUÇÃO DE CONSULTA ACERCA DA CORREÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITOS HABILITADOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 24/2022, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2022, externou seu entendimento de que a compensação tributária em relação ao direito creditório do sujeito passivo é efetuada, na mesma proporção, em relação ao aproveitamento do principal e de seus respectivos acréscimos, definidos nos termos da legislação tributária ou por decisão judicial.

Na consulta apresentada pelo contribuinte, foi questionada a forma de atualização do crédito de pessoa jurídica que possui direito creditório passível de ser utilizado em compensação tributária por meio da transmissão de Declarações de Compensação (DCOMPs).

Isso porque, após a habilitação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, dificilmente os contribuintes conseguem compensar todo o crédito no primeiro mês, sendo o saldo remanescente corrigido pela Selic, inclusive os juros.

Em resposta à Consulta, a Receita Federal afirmou que a correção do saldo remanescente deverá ser aplicada apenas sobre o valor principal, vedando a incidência de juros sobre juros, o que reduz consideravelmente os créditos passíveis de compensação dos contribuintes. Com essa posição, verifica-se que o órgão alterou a forma de correção que era utilizada anteriormente.

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Andiara Cristina Freitas

andiara.freitas@trigueirofontes.com.br

 

Aline Thomazine Lovizutto

aline.thomazine@trigueirofontes.com.br


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