Nova regulamentação da Lei Anticorrupção

Foi publicado ontem, 12.7.2022, e passará a vigorar a partir de 18.7.2022, o Decreto Federal nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13).

De acordo com o art. 69, as novas disposições regulamentares se aplicam imediatamente aos processos em curso, resguardados os atos praticados antes de sua vigência. Em outras palavras, os processos de responsabilização que já possuam relatório final sugerindo a aplicação de multa, deverão ser julgados de acordo com os critérios então vigentes, ou seja, as disposições do Decreto nº 8.420/20215.

Entre as principais mudanças introduzidas com a alteração temos:

a) Suborno transnacional.

b) Procedimento da investigação preliminar e rito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

c) Multa Administrativa.

d) Acordo de Leniência.

e) Programa de integridade.

Os detalhes das mudanças aqui abordadas serão objeto de maior esclarecimento em artigo próprio a ser publicado nos próximos dias por nossa equipe especializada.

 

Mariana Vianna Martinelli

mariana.martinelli@trigueirofontes.com.br


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