Proteção de dados nas eleições

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) juntamente com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o ano eleitoral de 2022 com a publicação do guia orientativo sobre aplicação da LGPD por agentes de tratamento no contexto eleitoral. Tratam-se das primeiras diretrizes para o processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao contexto eleitoral.

O guia traz orientações práticas sobre a aplicação da LGPD nas eleições, citando exemplos de tratamento de dados ocorridos durante todo o processo eleitoral, além de explicar e esclarecer sobre os aspectos obrigatórios da lei no contexto eleitoral. O texto também faz uma série de recomendações e boas práticas a serem seguidas pelos candidatos, partidos políticos e coligações, uma vez que o uso indevido desses dados pode comprometer a integridade do processo eleitoral e gerar impactos negativos nas votações. 

Dentre os diversos temas mencionados, há abordagem sobre (i) dados pessoais sensíveis de possíveis eleitores e como suas opiniões políticas, convicções religiosas ou filiações partidárias são cada vez mais usados nos processos automatizados das campanhas políticas para apresentação de propostas eleitorais; (ii) dados pessoais sensíveis que podem ser revelados a partir do tratamento de inferência ou de cruzamento de bases de dados; (iii) contratação de empresas para desenvolvimento de aplicativo de partido e elaboração de campanha eleitoral e (iv) constituição de banco de dados por partido político após a vigência da LGPD.

O propósito do guia é orientar a atuação dos agentes de tratamento de dados pessoais, apresentando uma análise interligada entre normas de privacidade e eleitorais e apontando os principais aspectos a serem considerados no tratamento de dados pessoais dos titulares envolvidos nos processos eleitorais. O escopo principal, sua vez, é garantir a proteção de dados, a liberdade e privacidade das pessoas titulares e a integridade do processo eleitoral.

O guia pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/guia_lgpd_final.pdf

 

Ana Carolina F. de Melo Brito

anacarolina.brito@trigueirofontes.com.br

 

Fabiana Cicchetto

fabiana.cicchetto@trigueirofontes.com.br


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