O Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentou por meio da Resolução 759/2021, sua Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.
A medida dispõe sobre a proteção de dados pessoais nas atividades jurisdicionais e administrativas do STF, assim como no relacionamento do Tribunal com o público em geral. A atuação da Corte sobre o tema deverá ser pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como transparência, adequação, necessidade, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas.
A Resolução 759/2021 determina que o tratamento de dados pessoais pelo STF deve atender à sua finalidade pública e estabelece que este tribunal poderá, nas atividades voltadas ao exercício de suas competências, proceder ao tratamento de dados pessoais, inclusive os sensíveis, independentemente de consentimento dos titulares. Já no exercício das atividades administrativas, prescreve que o consentimento deverá ser obtido, respeitando a autodeterminação informativa dos envolvidos.
No tocante às informações sobre crianças e de adolescentes, de acordo com a LGPD, o tratamento dos dados pessoais deverá ser pautado pelo seu melhor interesse e por sua máxima proteção. Segundo a resolução ora comentada, o STF deve disponibilizar as informações sobre o tratamento realizado de maneira simples, clara e acessível, proporcionando o seu pleno entendimento pela criança, pelo adolescente, pelos pais e pelos responsáveis legais. A norma veda, ainda, o repasse de dados pessoais de crianças a terceiros sem o consentimento específico e destacado de um de seus pais ou responsáveis legais.
O atendimento aos titulares de dados será feito pela Central do Cidadão, a qual repassará os pedidos ao Encarregado de Dados, após uma triagem inicial. Caberá ao Encarregado encaminhar os pedidos, com parecer fundamentado, à Alta Direção da Corte, para deliberação.
A medida é resultado do trabalho do Comitê criado pelo presidente da corte, ministro Luiz Fux e demonstra que o STF busca sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.
Fabiana Cicchetto
fabiana.cicchetto@trigueirofontes.com.br
Ana Carolina F. de Melo Brito
anacarolina.brito@trigueirofontes.com.br