Alterações trazidas pelo decreto nº 10.854/2021 ao programa de alimentação do trabalhador – PAT.
Suzana Spitti Mendes da Silva

O Decreto nº 10.854/2021, publicado no dia 10 de novembro de 2021 e conhecido como Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, dentre outras regulamentações, modificou as regras relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, em especial sobre o aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o compartilhamento de rede credenciada e a vedação da concessão de descontos pelas empresas fornecedoras.

O aproveitamento do incentivo fiscal está previsto no artigo 645 do RIR – Decreto nº 9.850/18, cuja redação foi alterada pelo Marco Regulatório, e passa a estabelecer a limitação expressa das deduções do incentivo fiscal, no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em relação aos valores pagos a título de Vale Alimentação aos empregados, o que interfere de forma direta nos valores que devem ser recolhidos pelas empresas que aderirem ao Programa.

A nova regra, prevista no artigo 186 do Decreto, é que a Pessoa Jurídica somente poderá se beneficiar do incentivo fiscal em relação aos valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até 5 salários-mínimos, tendo limitada a dedução ao valor de, no máximo, 1 salário-mínimo. Referidas limitações implicarão em redução do benefício fiscal para as empresas, o que pode desestimular a participação no PAT.

Já se discute acerca da legalidade do referido dispositivo do Marco Regulatório, o qual tem sido considerado inconstitucional por aqueles que entendem que o Decreto fere o princípio da isonomia, na medida em que desequipara os empregados que recebem até 5 salários-mínimos daqueles que são remunerados em montante superior.

Quanto ao compartilhamento de rede credenciada, o Decreto passa a prever a ampliação da utilização dos créditos do PAT pelos empregados, uma vez que estes não ficarão restritos a uma rede exclusiva de estabelecimentos conveniados, podendo utilizar o vale-alimentação em um número maior de estabelecimentos. De acordo com o Marco Regulatório, as operadoras dos cartões destinados a refeição/alimentação, contratadas pelo empregador, deverão permitir a interoperabilidade entre si, possibilitando o compartilhamento da rede credenciada de estabelecimentos comerciais, o que, consequentemente, faz com que o empregado tenha mais opções na utilização do benefício.

É importante frisar que as empresas podem optar pela entrega ao empregado de um único cartão “multibenefícios”, sendo certo que, nesta hipótese, deverão garantir que todos os benefícios atrelados ao cartão sejam discriminados, de forma separada, e com a indicação especifica de cada benefício e saldo respectivo, que não poderá ser utilizado para outra finalidade. Ou seja, não se admite a intercambialidade entre saldos.

Já no que se refere à vedação de concessão de descontos pelas empresas fornecedoras, o artigo 175 do Decreto nº 10.854/2021 dispõe no sentido de que, no âmbito do contrato firmado com fornecedoras de alimentação ou facilitadoras de aquisição de refeições/gêneros alimentícios, as empresas não poderão exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou descontos sobre o valor contratado. O mesmo dispositivo se aplica aos prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores ou outras verbas e benefícios diretos ou indiretos, de qualquer natureza, não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do empregadoi.

Destaca-se que referida vedação não poderá ser aplicada aos contratos vigentes, sendo admitida apenas quando estes forem encerrados ou após ter decorrido o prazo de dezoito meses a partir da publicação do Decreto. É defeso, ainda, que haja a prorrogação de contratos vigentes que não estejam em conformidade com as novas disposições trazidas pelo Marco Regulatório, nos termos dos § 1º e 3º do artigo 175 Decreto ii.

Por fim, se faz necessário esclarecer que, especificamente sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, o Decreto nº 10.854/2021 estabelece um prazo de 18 meses para que as empresas se adequem às novas regras, de forma que os departamentos jurídico, financeiro e de RH devem estar alinhados aos novos procedimentos.

i Art. 175.  As pessoas jurídicas beneficiárias, no âmbito do contrato firmado com fornecedoras de alimentação ou facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, não poderão exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, ou outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador.

ii § 1º  O disposto no caput não se aplica aos contratos vigentes até que tenha sido encerrado o contrato ou até que tenha decorrido o prazo de dezoito meses, contado da data de publicação deste Decreto, o que ocorrer primeiro.

3º  É vedada a prorrogação de contrato em desconformidade com o disposto neste artigo.

 


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