Perfil Profissiográfico Previdenciário eletrônico será obrigatório em 2023

Foi publicada a PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, de 3 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre informações prévias à implantação do Perfil Profissiográfico por formulário digital.

Com a obrigatoriedade de lançamento dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas, em consonância com os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, bem como com a Portaria MTP nº 313, de 22 de setembro de 2021.

De acordo com o INSS a implantação no formato digital, que ocorreria a partir de janeiro/2022, será gradativa e ocorrerá dentro de período de adaptação conforme critérios a serem definidos pela Previdência Social até 2023. O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo Simples Nacional, as quais ainda estão em fase de adaptação ao eSocial, no que diz respeito aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).

Até que haja a efetiva substituição do PPP em papel pelo eletrônico, as empresas permanecem obrigadas a cumprir a obrigação em papel.

Com a implantação do PPP em meio digital, o formulário deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes prejudiciais à saúde e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.

O documento deverá ser constantemente atualizado pelas empresas, e será fornecido nas seguintes situações: (i) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra; (ii) sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; (iii) para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; (iv) para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e (v) quando solicitado pelas autoridades competentes.

A Portaria pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.411-de-3-de-fevereiro-de-2022-378038489

A equipe trabalhista deste Escritório segue disponível para maiores esclarecimentos.

 

Fabiana Cicchetto

Fabiana.cicchetto@trigueirofontes.com.br

 

Daniela Moreira Sampaio Ribeiro 

daniela.ribeiro@trigueirofontes.com.br


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