A segurança jurídica e a validade de documentos assinados por meio de assinatura digital e eletrônica.
Raquel Ribeiro Santos

Com a evolução constante da tecnologia, torna-se cada vez mais comum os atos cotidianos da vida serem realizados por meio eletrônico, tendo em vista que se tornou possível realizar compras em um modo geral, celebrar contrato e demais os atos em qualquer lugar e horário por meio de notebook, computador e até mesmo por celular.

A tecnologia possibilitou que as pessoas celebrassem diversos negócios jurídicos de forma eletrônica. Assim, com a assinatura digital, fica muito mais célere e dinâmicas as pactuações, já que desnecessária a locomoção dos contratantes para validar o que foi ajustado entre as partes.

Antes de adentrar sobre a segurança jurídica de tais assinaturas, cumpre esclarecer que a assinatura digital e a assinatura eletrônica são duas modalidades díspares.

A diferenciação das duas modalidades é interpretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos seguintes termos:

“Entende-se por assinatura eletrônica qualquer método de assinatura de um documento eletrônico com o fim de conseguir identificar o autor”, enquanto a assinatura digital “está jungida a balizas mais restritas, uma vez que depende da criptografia de chave pública para acrescentar à transmissão um sinal identificador (selo, marca, timbre) que permite ao receptor comprovar que a integridade dos dados enviados está protegida” (Apelação Cível nº 1011898-10.2016.8.26.0009).

A assinatura digital é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sendo realizada por meio eletrônico, e sua validade ocorre no momento que recebe autenticação pelo certificado digital público, mediante o referido certificado criptografado, vinculando todos os dados das partes participantes do negócio jurídico.

A Medida Provisória nº 2.200-2/20011 instituiu as chaves públicas brasileiras (ICP Brasil) para apresentar segurança nas assinaturas de documentos através da assinatura digital, portanto, a referida assinatura é mais rigorosa quanto ao seu prosseguimento.

Não obstante que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 ter sido publicada e entrado em vigor no dia 24 de agosto de 2001, continua produzindo os seus devidos efeitos, tendo em vista que a sua publicação ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 32.

Por outro lado, a assinatura eletrônica não precisa de certificado digital público, considerando que a Lei nº 14.063/2020 determinou certas regras para a sua validade, sendo a confiabilidade através de assinatura digitalizada das partes em conjunto com o reconhecimento do Internet Protocolo (IP) do meio eletrônico utilizado ou até mesmo uma chave token, sendo mais simples a efetivação.

Em relação a assinatura eletrônica, a lei supracitada dividiu em simples2 e avançado3, sendo a primeira utilizada em documentos com maior simplicidade, aplicada em negócios jurídicos que não envolvam alguma cláusula ou informação que contenha sigilo. Ao que concerne a assinatura avançada, esta aplica a documentos sigilosos.

Cumpre esclarecer que, apesar da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamentar a assinatura digital, em seu artigo 10 §2º traz a possibilidade de validade de qualquer outra forma de assinatura por meio eletrônico que não é utilizado certificado emitido pela ICP- Brasil4, desde que siga as normas gerais de um negócio jurídico previsto na legislação brasileira.

Vale apontar que há sólida jurisprudência reconhecendo que assinatura eletrônica e digital são válidas na celebração de contratos de diversas espécies, sendo a segunda mais aceita, tendo em vista a rigorosidade para concluir a sua assinatura.

Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo interpretou que a assinatura eletrônica em contrato de confissão de dívida garante segurança jurídica e autenticidade, tendo em vista que tem o mesmo valor de segurança se tivesse sido realizado do próprio punho.5

Em que pese a assinatura digital e eletrônica não serem sinônimos, ambas podem ser consideradas válidas e seguras, tendo em vista que com a Lei nº 14.063/2020 regulamentou a última e, em relação a digital é ratificada desde 2001, por meio da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Além da regulamentação por meio de Lei, há diversas interpretações pelo Judiciário, reconhecendo a validade jurídica das assinaturas, uma vez que, a comprovação da autoria das partes e integridade do conteúdo são suficientes para reconhecer a validade de tais documentos.

Assim sendo, vale ressaltar que, em termos de maior segurança, orienta-se que em caso de documentos sigilosos e de maior valor monetário, que seja utilizada a assinatura digital, tendo em vista a sua rigorosidade e segurança. Dificultando questionamentos perante o Poder Judiciário.

 

São Paulo, 02 de Dezembro de 2022

 

Raquel Ribeiro Santos é advogada de Trigueiro Fontes Advogados em São Paulo.

 

1    Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

2 Art. 4º da lei nº 14.063/2020  - assinatura eletrônica simples:

  1. a) a que permite identificar o seu signatário;
  2. b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

3II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

4 § 2o  O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

5 Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Agravo de Instrumento 2031498-17.2022.8.26.0000


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