PGFN possibilita a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para a quitação de débitos tributários

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por intermédio das Portarias nºs 6757 e 6941 de 2022, regulamentou a transação na cobrança de créditos da União e alterou algumas regras acerca do uso de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), possibilitando o abatimento também do valor principal da dívida e não apenas dos juros e multa.

Isso porque, a Lei nº 14.375/2022, que entrou em vigor em junho e alterou a Lei nº 13.988/2020 (que dispõe sobre a transação tributária), possibilitou a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver.

Definiu, ainda, que a transação poderá compreender a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente do ramo de atividade, no período previsto pela legislação tributária.

No entanto, segundo a PGFN, o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL será excepcional e cabível apenas em relação a créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, pois o objetivo da transação é incentivar o pagamento pelas empresas que não poderiam pagar de outra forma.

Também houve aumento no percentual de descontos para a transação tributária, sendo de até 65% com prazo de pagamento até 120 meses. Para débitos previdenciários permanece o limite constitucional de 60 meses.

Para pessoas físicas, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e instituições de ensino, o percentual de desconto foi estabelecido em até 70% e o prazo de pagamento em até 145 meses.

No caso de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, a adesão deve ser por proposta individual e o valor mínimo consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A Equipe Tributária de Trigueiro Fontes Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Andiara Cristina Freitas

andiara.freitas@trigueirofontes.com.br

 

Aline Thomazine Lovizutto

aline.thomazine@trigueirofontes.com.br


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