A precariedade das medidas provisórias e a necessária cautela em matéria trabalhista
Suzana Spitti Mendes da Silva

As Medidas Provisórias são normas que possuem força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações relevantes e urgentes. Embora possuam efeitos jurídicos imediatos, uma MP tem prazo inicial de vigência de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período, e precisa de apreciação e aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional para que se torne lei ordinária.

Nos últimos quatro anos, observamos a edição de um alto número de Medidas Provisórias, na seara trabalhista, tratando de temas sensíveis, os quais, muitas vezes, ensejam mudanças e adaptações por parte das empresas, que devem se adequar às novas disposições estabelecidas.

Ocorre que as Medidas Provisórias denotam fragilidade em sua aplicação, já que, como destacado, possuem um prazo de vigência pré-estabelecido, apenas se tornando lei caso haja apreciação e aprovação pelo Congresso Nacional. Ou seja: quando a MP não é apreciada ou aprovada, perde automaticamente a validade após expirado o seu prazo, deixando de existir no mundo jurídico. 

Em termos numéricos, entre janeiro de 2019 e junho de 2022 foram editadas 257 Medidas Provisórias, sendo que 122 foram convertidas em lei (em torno de 46%)1 e as demais foram rejeitadas por votação ou “caducaram”, sem a necessária apreciação legislativa, perdendo a sua validade.

Muitas das Medidas Provisórias foram editadas em decorrência da situação pandêmica que assolou o mundo, em especial o Brasil, mas, muitas outras, especialmente na esfera trabalhista, tiveram como motivação a necessária modernização da legislação e trataram de temas polêmicos, gerando conflito de interesses entre a presidência e o parlamento. Este é o caso da MP nº 905/2019, que criava o “contrato de trabalho verde e amarelo” e promoveu diversas alterações na legislação trabalhista sobre descanso semanal remunerado, alimentação do trabalhador, PLR, trabalho aos domingos e feriados, entre outras.

Para aqueles que se opuseram, a MP foi tratada como uma “minirreforma trabalhista”, que dava continuidade a uma política de flexibilização ou redução de direitos. Para os seus defensores, a MP trazia alterações necessárias para adequação da legislação aos novos modelos de trabalho e garantia do emprego e da renda. Diante do cenário político desfavorável para garantia de votação e aprovação, a Presidência da República decidiu por revogar o projeto antes do vencimento do prazo de votação, e assim poder reeditá-lo, posteriormente.

Com isso, muitas empresas que tomaram medidas imediatas para adequação de suas atividades aos termos do novo regramento, viram seus esforços frustrados, sendo necessário rever procedimentos e ações em face da perda da validade da norma.

Atualmente se encontram em tramitação no Congresso, à espera de votação, as MP’s nº 1108 e 1116. A primeira traz novas definições legais para o teletrabalho e altera as regras para concessão do auxílio-alimentação ao trabalhador, ao passo que a segunda institui o Programa “Emprega + Mulheres e Jovens” e traz relevantes alterações nos contratos de aprendizagem, impactando especialmente na contagem da cota mínima de contratação a ser preenchida pelas empresas. As duas MP’s já devem ser observadas pelas empresas, contudo, não se sabe o destino da votação no Congresso Nacional, cujo prazo se encerrará no segundo semestre de 2022.

Assim sendo, é evidente que a precariedade das Medidas Provisórias causa instabilidade às empresas e às relações de trabalho, de modo que quaisquer medidas internas em razão de uma MP devem ser tomadas com toda a cautela, levando-se sempre em consideração a possibilidade de revisão e alteração na hipótese de cessação dos seus efeitos, caso a MP não se torne lei efetivamente.

 

02 de Agosto de 2022.

Suzana Spitti Mendes da Silva

 

1Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/2019-a-2022


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